Monthly Archives: agosto 2013

Penal - descaminho - art. 334, § 1º, “b“ e art. 29, ambos do código penal - preliminar de cerceamento de defesa - suspensão condicional do processo - art. 89 da lei 9.099/1995 - rejeitada - autoria e materialidade do delito comprovadas - depoimento policial - redução da pena base aquém do mínimo legal -…

Penal. Processual penal. Artigos 304 c/c 298, ambos do código penal. Impedimento. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Potencialidade lesiva. Não verificação. Absolvição. 1. O fato de o Juiz Federal exercer a função de Presidente da Comissão de Seleção de Estagiários e de Diretor do Foro da Justiça Federal de Uruguaiana não se enquadra em nenhuma das…

Penal. Processual penal. Habeas corpus. Tráfico internacional de entorpecentes. Lei nº 11.343/2006. Art. 33, c/c art. 40, i. Condenação. Ré presa Em flagrante e que permaneceu presa durante instrução processual. Negativa do direito de apelar em liberdade. Fundamentação. Manutenção Da prisão cautelar. Incabível substituição da prisão por medidas cautelares Substitutivas. Constrangimento ilegal. Não caracterização. Substituição…

Penal - processual penal - crime de radiodifusão clandestina - conflito aparente de normas - artigo 70 da lei 4.117/62 - artigo 183 da lei 9.472/97 aplicável ao caso dos autos - recurso em sentido estrito interposto contra decisão que determinou o regular processamento da ação penal - impossibilidade de aplicação de transação penal em…

Penal. Processual penal. Tráfico internacional de entorpecentes. Lidocaína e cafeína. Materialidade, autoria e dolo comprovados. Artigo 12, § 1º, inciso i, da lei 6.368/76 c/c o artigo 40, inciso i, da lei 11.343/06. Incidência retroativa de dispositivos benéficos da lei 11.343/06 a fatos sob vigência da lei 6.368/76. Reincidência e confissão. Compensação. 1. Comprovada a…

Habeas corpus. Trancamento da ação penal. Constrangimento ilegal não verificado. Art. 2º, i, dl 201/1967. Notificação do acusado para apresentar defesa Prévia. Inércia do denunciado. Nulidade. Inocorrência. Ordem denegada. I - A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que o trancamento da ação penal é medida excepcional que só se justifica quando há…

Penal. Apelação criminal. Crime de moeda falsa. Materialidade delitiva comprovada. Dolo demonstrado. Idoneidade dos depoimentos prestados por agentes policiais. Fixação da pena-base acima do mínimo legal: possibilidade. Regime inicial semiaberto: cabimento. Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos: impossibilidade. 1. Apelação criminal interposta pela Defesa contra sentença que condenou o réu à…

Penal. Artigo 299 do código penal. Falsidade ideológica. Inserção de declaração falsa em documento público. Crime-meio para supressão dos tributos incidentes na operação de importação. Descrição insuficiente do crime-fim. Absolvição. A falsidade ideológica configura crime-meio para a sonegação fiscal, quando o falsum consiste no meio utilizado na pretendida supressão de tributos incidentes em operação de…