Processo penal. Habeas corpus. Roubo circunstanciado. Prisão em flagrante convertida em provisória. Liberdade Provisória. Indeferimento. Gravidade abstrata do crime. Motivação inidônea. Ocorrência. Falta de indicação de Elementos concretos a justificar a medida. Ordem Concedida. 1. A prisão processual é medida odiosa, cabível apenas quando imprescindível para a escorreita prestação jurisdicional, ou seja, quando presente alguma…
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Negada Liminar Para Suspender Processo Contra Deputado Estadual De Ro
A ministra Cármen Lúcia, do Supremo Tribunal Federal, negou pedido de liminar formulado em Recurso Ordinário em Habeas Corpus (RHC 118660) interposto pela defesa de Marcos Antônio Donadon visando à anulação do julgamento de ação penal que o condenou a 9 anos e 10 meses de reclusão por formação de quadrilha, peculato e supressão de…
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Croata Acusado De Tráfico Internacional De Drogas Tem Pedido Negado Em Hc
O ministro Ricardo Lewandowski, do Supremo Tribunal Federal (STF), negou liminar em Habeas Corpus (HC 118896) para o croata J.R., acusado de tráfico internacional de drogas e associação para o tráfico. Alegando excesso de prazo na instrução processual, a defesa queria que ele aguardasse em liberdade o julgamento do caso. J.R. está preso cautelarmente, desde…
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Ministro Defere Liminar Em Hc Por Ausência De Elementos Concretos Para Prisão
Ao analisar o Habeas Corpus (HC) 118684, o ministro Ricardo Lewandowski, do Supremo Tribunal Federal (STF), concedeu liberdade ao acusado C.I.C.P., até o julgamento definitivo deste processo. O acusado está sendo investigado pelo Ministério Público do Estado do Espírito Santo, que instaurou procedimento para obter informações sobre possíveis integrantes de uma organização criminosa na direção…
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Recurso Em Sentido Estrito 0010566-08.2012.4.01.3400/df
Penal e processual penal. Desobediência e desacato. Arts. 330 e 331. Denúncia Rejeitada. Ausência de dolo. Conduta atípica. 1. Sem a intenção de menosprezar autoridade ou desobedecer ordens superiores não há justa causa para justificar a instauração de ação penal. 2. Desentendimento, exaltação e destempero que, embora caracterizem delito administrativo, não carregam o necessário dolo…
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Apelacao Criminal 10074 2007.50.01.003724-1
Apelação criminal. Art. 2º da lei 8.176/91 e art. 55 da Lei 9.605/98, na forma do art. 70 do código penal. Art. 330, do código penal. Extração ilegal de granito. Desnecessidade de dano efetivo. Princípio da Insignificância. Ausência de comprovação da Materialidade e autoria. Pelo improvimento do Recurso. I - Tanto o crime ambiental quanto…
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Habeas Corpus Nº 0002951-88.2013.4.03.0000/sp
Habeas corpus - penal - processo penal - trancamento inquérito policial - circunstâncias excepcionais - inocorrência - ausência de dolo - impossibilidade do cometimento do delito de desobediência por servidor público - reserva do possível - aprofundado exame do conjunto probatório - via inadequada - ordem denegada. 1 - Uma vez constatada a existência de…
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Apelação Criminal Nº 0003826-85.2006.404.7110/rs
Penal e processual penal. Artigo 304, c/c o artigo 297, caput, do código penal. Materialidade, autoria e dolo comprovados. Dosimetria. Personalidade e conduta social. Ausência de elementos de aferição. Ficha criminal extensa. Vedação da súmula 444 do stj. Regime inicial fechado. Impossibilidade. 1. Comprovada a participação livre e consciente do réu para a perfectibilização do…
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Acr – 0002596-67.2010.4.05.8200
Penal e Processual Penal. Estelionato. Tentativa de clonagem de cartão bancário. Prisão em flagrante. Provas materiais e testemunhais do ilícito. Circunstâncias judiciais que não autorizam a fixação da reprimenda próximo ao máximo. Réu primário. Pena pecuniária que deve ser fixada em consonância com a condição econômica do réu. Redução da pena de multa para 40…
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Recurso Especial Nº 1.349.442 – Pi
Recurso especial. Art. 89 da lei n. 8.666/93. Dispensa/inexigibilidade de licitação fora das Hipóteses previstas em lei. Dolo específico de Causar dano à administração pública e efetivo Dano ao erário. Não comprovação, na espécie. Atipicidade material da conduta. Absolvição. Necessidade. Recurso especial provido, para este Fim. 1. A jurisprudência atual da Corte Especial do Superior…
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