O ministro Marco Aurélio, do Supremo Tribunal Federal (STF), indeferiu pedido de liminar no Habeas Corpus (HC) 118458, impetrado pela defesa de João Arcanjo Ribeiro, conhecido como Comendador Arcanjo, preso preventivamente sob a acusação de ser mandante do assassinato do empresário Domingos Sávio Brandão, que era dono do jornal “Folha do Estado”, de Cuiabá (MT),…
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Habeas Corpus Nº 0012108-76.2012.4.01.0000/ba
Processo penal. Habeas corpus. Competência. Justiça estadual. Incompetência Da justiça federal. Ação penal de origem remetida à justiça Comum do estado da bahia. Habeas corpus remetido ao tribunal de justiça Do estado da bahia. 1. Ação penal que deu origem ao presente writ of habeas corpus não tramita mais na Justiça Federal, tendo sido remetida…
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Apelacao Criminal 9967 1998.51.01.064359-0
Processo penal. Apelação criminal. Estelionato Previdenciário e tráfico de influência. Conjunto Probatório que atesta exaustivamente a autoria E a materialidade delitivas. Redefinição das Penas. I- A denúncia descreve um esquema de venda de cargos públicos e compra e não pagamento de jóias. O principal trunfo para o engodo criminoso era a relação de parentesco que…
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Habeas Corpus Nº 0036183-28.2012.4.03.0000/sp
Habeas corpus. Suspensão condicional da pena. Proposta ofertada. Defesa apresenta preliminares. Inexistência de renúncia tácita. Argüição de inépcia da denúncia: inadmissibilidade. Ordem parcialmente concedida. 1. A interposição de embargos de declaração pela defesa levantando a existência de preliminares não configura desinteresse por parte do paciente na realização da audiência de suspensão condicional do processo expressamente…
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Apelação Criminal Nº 0033580-73.2004.404.7100/rs
Penal. Apelação criminal. Crimes contra o sistema financeiro nacional. Operação de instituição financeira irregular e evasão de divisas. Inocorrência. Lavagem de dinheiro. Ausência de delitos antecedentes. 1. O crime do artigo 16 da LCSFN recrimina o agente que faz operar, sem a devida autorização, ou com autorização mediante declaração falsa, instituição financeira, inclusive distribuição de…
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Hc – 0004253-98.2013.4.05.0000
Processual penal. Habeas corpus. Estelionato (art. 171, §3º, do cpp). Obtenção, De forma fraudulenta, de benefício assistencial. Acusado em lugar incerto e não Sabido. Produção antecipada das provas reputadas urgentes. Art. 366, do código de Processo penal. Oitiva de testemunhas arroladas pelo mpf. Possibilidade. Antecipação justificada. Julgados do supremo tribunal federal, do superior Tribunal de…
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Habeas Corpus Nº 209.097 – Sp
Habeas corpus. Tráfico de entorpecente. Sentença Absolutória. Apelação. Condenação. Mandado de prisão. Ausência de condenação definitiva. Execução provisória Da pena. Ofensa à presunção de inocência. 1. Toda prisão processual deve ser calcada nos pressupostos e requisitos do art. 312 do Código de Processo Penal. 2. A expedição de mandado de prisão, antes do trânsito em…
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Ministro Nega Liminar Para Mulher Denunciada Por Tráfico De Drogas No Rs
O ministro Ricardo Lewandowski, do Supremo Tribunal Federal (STF), negou liminar em Habeas Corpus (HC 118711) para L.B.C., denunciada no Rio Grande do Sul pela suposta prática de tráfico de drogas e associação para o tráfico, lavagem de dinheiro e crime contra a ordem tributária. De acordo com o HC, L.B. foi denunciada em razão…
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Apelação Criminal Nº 0008609-40.2011.4.01.4100/ro
Processual penal. Restituição de coisas apreendidas. Veículo. Contrato De compra e venda. Condição resolutiva definitiva. Juízo cível. Depositário Fiel. Dar parcial provimento. 1. A procedência do pedido de restituição está condicionada à inexistência de dúvida quanto ao direito de propriedade do bem a ser devolvido, bem como à ausência de interesse processual em mantê-lo sob…
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Correicao Parcial 2012.02.01.017703-4
Correicao parcial. Despesas com traducao Juramentada. Pecas necessarias a citacao do reu Atraves de solicitacao de assistencia judiciaria Em materia penal aos estados unidos da america. Diligencia requerida pelo ministerio publico Federal. Distribuicao do onus financeiro Relacionado a traducao. I – A Lei 9.289/96, art. 4o, inciso III, dispoe que o Ministerio Publico Federal esta…
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