Penal. Processo penal. Apelação criminal. Tráfico de drogas. Preliminar de nulidade da audiência de instrução e julgamento. Interrogatório por videoconferência. Inexistência de decisão fundamentada. Artigo 185 e parágrafos do código de processo penal. Ofensa aos princípios do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa. Processo anulado. Recursos prejudicados. 1. Réus denunciados como incursos…
Leia mais
Apelação Criminal Nº 0003880-39.2006.404.7114/rs
Penal e processual penal. Questão de ordem em apelação criminal. Delito do artigo 70 da lei 4.117/62. Sentença condenatória. Benefícios da lei 9.099/95. Remessa dos autos ao juízo de origem para manifestação do ministério público federal. Condenado o apelante como incurso no tipo penal do artigo 70 da Lei 4.117/62, e ausente recurso da acusação,…
Leia mais
Acr – 2006.81.00.018354-2
Penal e processual penal. Evasão de divisas (art. 22, parágrafo único, da lei Nº 7.492/86). Prescrição retroativa em relação a três das quatro remessas em debate. Operação às margens do controle das autoridades monetárias. Ausência de dolo. Absolvição que se impõe. 1. Apelação criminal interposta pelo réu em face de sentença que o condenou pelo…
Leia mais
Habeas Corpus Nº 259.092 – Mg
Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Art. 217-a do código penal. Utilização do remédio constitucional Como sucedâneo de recurso. Não conhecimento do writ. Precedentes Do supremo tribunal federal e do superior tribunal de justiça. Apelo Defensivo. Acórdão do tribunal de 2º grau. Reforma da sentença Absolutória. Pedido de concessão de habeas corpus, para…
Leia mais
Prefeito De Senador Pompeu (ce) Continuará A Responder A Processo Em Liberdade
Por votação majoritária, a Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) concedeu, nesta terça-feira (20), o Habeas Corpus (HC) 112344 para permitir ao prefeito afastado de Senador Pompeu (CE), Antônio Teixeira de Oliveira, continuar respondendo solto a processo que lhe é movido pelo Ministério Público do Ceará (MP-CE). Ele é acusado de suposta participação em…
Leia mais
Acusado De Integrar Máfia De Caça-níqueis Fluminense Terá Acesso A Informações De Interceptações
Por unanimidade dos votos, a Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) concedeu de ofício o Habeas Corpus (HC) 113628, impetrado pelo empresário José Renato Granado Ferreira, réu em duas ações penais em curso na Justiça Federal do Rio de Janeiro, baseadas em escutas telefônicas. A defesa pretendia que fossem atendidos pedidos de diligências a…
Leia mais
2ª Turma Reconhece Direto De Condenada À Redução De Pena Prevista Na Lei De Drogas
A Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) reconheceu o direito de uma condenada por tráfico de drogas ao redutor legal de pena, previsto na Lei 11.343/2006, e decidiu reduzir a pena aplicada a ela pelo juiz da Comarca de João Monlevade (MG). A decisão foi tomada na sessão desta terça-feira (20), no julgamento do…
Leia mais
1ª Turma Encaminha À Justiça Comum Caso De Soldado Acusado De Estelionato Contra Colega
A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal concedeu de ofício Habeas Corpus (HC 115590) impetrado pela defesa de L.F.C., ex-soldado do Arsenal de Guerra do Rio de Janeiro que respondia a processo, na Justiça Militar, por ter se apropriado do cartão de crédito de um colega, utilizando-o em benefício próprio. Segundo a denúncia, o soldado…
Leia mais
Empresário Alemão Deverá Ser Extraditado Após Cumprir Pena Por Tráfico No Brasil
Os ministros da Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) deferiram a Extradição (EXT 1222) de Torsten Engstler, solicitada pelo governo da República Federal da Alemanha. Torsten responde a ação penal naquele país, acusado de sonegação de impostos. Mas, de acordo com a decisão tomada na tarde desta terça-feira (20), ele só poderá ser entregue…
Leia mais
2ª Turma Anula Sentença Condenatória Prolatada Por Juízo Incompetente
Por votação unânime, a Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) concedeu, nesta terça-feira (20), o Habeas Corpus (HC) 113845 para declarar nula sentença condenatória prolatada pelo juízo federal da 8ª Vara Criminal de São Paulo contra D.S.S., pelo suposto crime de receptação e posse ilegal de arma de fogo, e determinar a remessa do…
Leia mais