Monthly Archives: agosto 2013

Penal. Processual penal. Estelionato previdenciário tentado. Crimes de Falsidade ideológica. Princípio da consunção. Absorção. Benefício assistencial Ao idoso. 1. Caracteriza-se estelionato tentando contra a Previdência Social a tentativa de obter benefício previdenciário de modo irregular (precedentes do TRF/1ª Região). Absorção dos crimes de falsidade ideológica pelo crime de estelionato previdenciário tentado, pois os documentos falsos…

Processual penal. Conflito de jurisdicao. Conexao Probatoria. Sumula 235 do colendo superior Tribunal de justica. A reuniao de processos em razao da chamada conexao probatoria deve observar a regra prevista no art. 82 do Codigo de Processo Penal, segundo a qual, a reuniao dos processos por conexao tem como limite temporal a data da prolacao…

Penal. Apelação criminal. Furto qualificado. Materialidade e autoria comprovadas. Tentativa: ocorrência. Insignificância não caracterizada. Qualificação por circunstâncias objetivas: possibilidade de aplicação da figura privilegiada. Dosimetria. Apelações parcialmente providas. 1. Apelações da Acusação e da Defesa contra sentença que condenou o réu à pena de 08 meses de reclusão, como incurso no artigo 155, §2º, do…

Penal e processual penal. Estelionatos tentado e consumado em prejuízo da fazenda nacional. Materialidade e autoria comprovadas. Dolo configurado. Reconhecida, de ofício, a prescrição quanto ao estelionato tentado. Continuidade delitiva descaracterizada. 1. Comete estelionato quem mantém a Receita Federal do Brasil em erro, mediante declaração de ajuste anual ideologicamente falsa, e obtém ou tenta obter…

Penal e processual penal. Crime de receptação qualificada. Art. 180, §§ 1º e 2º, Do código penal. Prescrição. Réu septuagenário. Idade alcançada apenas após a Prolação da sentença. Benesse do art. 115, parte final, cp. Inaplicabilidade. Prazo Prescricional do art. 109, iv, cp, não atingido entre os marcos interruptivos Elencados no art. 117, cp, não…

Processual penal. Habeas corpus. Prisão preventiva. Liberdade provisória. Garantia da ordem pública. Princípio da necessidade. 1. A prisão preventiva, medida de natureza cautelar, rege-se pelo princípio da necessidade, pois viola o estado de liberdade de uma pessoa que ainda não foi julgada e que tem a seu favor a presunção constitucional de inocência, somente devendo…

Penal – processo penal – recurso do mpf – art. 14 da lei 10.826/03 – objeto jurídico incolumidade Pública não lesionado – sentença absolutória Mantida – recurso desprovido. I – O art. 14 da Lei 10.826 protege o bem jurídico “incolumidade pública” e não o controle da circulação das armas de fogo, cuja proteção fica…