Monthly Archives: agosto 2013

Penal. Processo penal. Tráfico de drogas. Pena-base. Agravante do art. 62, iv, do código penal. Confissão. Causa de diminuição do art. 33, § 4º, da lei n. 11.343/06. Substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. Adequação das penas. Distúrbio psicológico. 1. Autoria e materialidade comprovadas. 2. Nos termos do art. 42 da…

Penal. Processo penal. Medicamentos de procedência ignorada, sem registro. Artigo 273 do código penal. Enquadramento legal. Materialidade e autoria. Aplicação das penas do artigo 33 da lei nº 11.343, de 2006. Precedentes. Comprovados a materialidade, a autoria delitiva e o dolo no cometimento do crime que consiste em manter em depósito, para venda irregular, grande…

Penal e processual penal. Indeferimento de diligências complementares. Fase do art. 402, do cpp. Cerceamento de defesa não configurado. Crime contra ordem tributária. Art. 1º, i, da lei nº 8.137/90. Prestação de informações falsas ao fisco acerca da real Movimentação financeira da empresa. Supressão de tributos. Autoria e materialidade Comprovadas. Dolo comprovado. Pena aplicada no…

Penal e processual penal. Atividade clandestina de telecomunicação. Crime De perigo abstrato. Princípio da insignificância. Inaplicabilidade. 1. O artigo 183 da Lei n. 9.472/1997 define crime de perigo abstrato, cujo bem jurídico tutelado é a segurança dos meios de comunicação. A instalação e a utilização de aparelhagem em desacordo com as exigências legais, ou de…

Processo penal. Apelação criminal. Ingresso de Embarcação estrangeira. Regime de admissão Temporária. Utilização econômica. Descaminho. Configuração. Ingresso irregular da Embarcação. Contrabando. Conduta atípica. Despachante aduaneiro. Absolvição do delito de Descaminho. I- Denúncia envolvendo a introdução no Brasil, pelo Porto do Rio de Janeiro, de embarcação de propriedade da empresa estrangeira, sob o regime de admissão…

Penal - processual penal - crime contra a previdência social - artigo 168-a do cp - ausência de recolhimento das contribuições descontadas dos empregados - prescrição retroativa - inocorrência - autoria e materialidade delitivas amplamente comprovadas - crime formal - “animus rem sibi habendi“ - desnecessidade - inexigibilidade de conduta diversa não caracterizada - pena-base…

Penal. Apelação criminal. Prescrição retroativa. Inocorrência. Concessão de aposentadoria por tempo de contribuição mediante inserção de dados falsos no sistema informatizado do inss. Artigo 313-a do código penal. Comunicabilidade de circunstância de caráter pessoal. Coator servidor público. Vantagem ilícita. Prescindível. Afastamento do estelionato qualificado. Pena-base. Culpabilidade. Valoração negativa. Pena de multa. Redução de ofício. 1.…

Penal. Processo penal. Associação para cometimento de crime de tráfico Internacional de drogas. Ausência de prova. Delação do correu desprovida de Outras evidências. Impossibilidade. Animus associativo. Estabilidade e permanência. Não configuração. Aplicação do princípio in dubio pro reo. Reforma parcial da Sentença. 1. Versam os autos sobre recursos de apelação desafiados por PEDRO JORGE PEREIRA…