Monthly Archives: setembro 2013

Penal. Apelação criminal. Porte ilegal de arma de fogo de uso permitido. Materialidade e autoria demonstradas. Alegações não comprovadas pela defesa. 1. Apelação da Defesa contra a sentença que condenou a ré, como incursa no artigo 14 da Lei nº 10.826/2003, à pena de 02 anos de reclusão. 2. A materialidade do crime restou comprovada…

Penal. Processual penal. Recurso em sentido estrito. Art. 337-a do código penal. Sonegação de contribuição previdenciária. Crime de falsificação De documento público. Omissão nas gfip''s. Art. 297, § 4º, do código Penal. Crime-meio para a prática do delito de sonegação de contribuição Previdenciária. Princípio da consunção. Aplicabilidade. Recurso improvido. 1. Evidenciado que a omissão de…

Habeas corpus. Penal. Processual penal. Suspensão condicional do processo. Revogação do benefício por descumprimento de condição imposta, sem prévia oitiva do acusado. Transgressão ao princípio do contraditório. 1. A jurisprudência predominante no Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que a decisão que revoga a suspensão condicional do processo por descumprimento de condição imposta,…

Processo penal. Furto qualificado. Internet banking. Subtração de valores de conta corrente. Invasão de computador. Crackers. Ausência de provas. Autoria comprovada. Manutenção do édito condenatório. 1. A subtração de valores de correntistas da CEF, por meio de fraude perpetrada via internet banking, enquadra-se na conduta prevista no art. 155, §4º, II, do Código Penal. 2.…

Processual penal. Habeas corpus. Prisão preventiva. Medida cautelar Que não viola o princípio constitucional da presunção da inocência. Necessidade Da custódia cautelar para assegurar a aplicação da lei penal. Presença de fumus comissi delicti e periculum libertatis. Habeas corpus Denegado. 1. A prisão cautelar não viola o princípio constitucional da presunção da inocência, desde que…

Penal. Processo penal. Apelação criminal. Uso de documento ideologicamente falso perante a justiça trabalhista. Laudo pericial produzido na justiça do trabalho. Prova emprestada válida. Materialidade comprovada. Autoria: aplicação do princípio in dubio pro reo. Apelação provida. 1. Apelação da Defesa contra sentença que condenou o réu como incurso no artigo 304 c/c artigo 298, ambos…

Direito processual penal. Suspensão condicional do processo. Prorrogação do período de prova. Não ocorre a extinção da punibilidade quando o réu deixa de cumprir as condições impostas na concessão do benefício da suspensão condicional do processo, nos termos do § 5, do art. 89 da Lei n. 9.099/95.Rel. Des. Leandro PaulsenPara ler o documento na…