Habeas corpus - júri – anulação do Julgamento– manutenção de prisao cautelar –Possibilidade – alegado excesso de prazo na custodia Processual – causa penal complexa – existência de vários Litisconsortes penais passivos - inocorrência de excesso Irrazoavel - pedido indeferido. - O Supremo Tribunal Federal reconhece que a complexidade da causa penal, de um lado,…
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Apelação Criminal 0001111-65.2006.4.01.3000/ac
Penal. Processo penal. Apelação. Crime contra a ordem tributária. Sonegação Fiscal. Recibos de despesas odontológicas falsos. Materialidade E autoria. Comprovação. Condenação. Suspensão da pretensão punitiva. Impossibilidade. Exclusão do regime de parcelamento. 1. Recibos de despesas com tratamento odontológico efetivamente não prestado, usados para comprovação perante a Receita Federal em relação ao Imposto de Renda da…
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Recurso Em Sentido Estrito 2009.51.04.002901-4
Direito penal e processual penal. Denuncia que Imputa a delegado de policia federal a pratica de Estelionato consumado e tentado em concurso Material. Pagamento de ajuda de custo. Ausencia De elementos de convicao quanto ao dolo da Conduta. I - Se a denuncia que imputa ao recorrido os delitos de estelionato tentado e consumado, por…
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Apelação Criminal Nº 0004150-11.2009.4.03.6104/sp
Penal. Processo penal. Apelação criminal. Crime de moeda falsa. Inépcia da denúncia. Ausência de descrição do elemento subjetivo do tipo penal. Anulação do feito desde o recebimento da denúncia. 1. Apelação da defesa contra sentença que condenou o réu à pena de 3 anos e 1 mês de reclusão e 11 dias-multa, como incurso no…
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Apelação Criminal Nº 0001009-87.2007.404.7118/rs
Penal e processual. Artigos 180, caput, do cp, 288, caput, do cp, 317, caput, do cp e 334, §1º, b, do cp c/c 3º do decreto-lei n. 399/68. Corrupção passiva. Justiça militar. Coisa julgada. Anulação. Contrabando. Receptação. Quadrilha. Denúncia. Inépcia. Inocorrência. Cigarros. Princípio da insignificância. Inaplicabilidade. Expressivo desvalor da conduta e ofensa a outros bens…
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Exsucr – 0000333-66.2013.4.05.8100
Processual penal. Exceção de suspeição. Magistrado de 1o grau. Não Ocorrência. 1. A alegação de inimizade capital existente entre o excipiente, que é advogado e réu na ação penal no 0000496- 46.2013.4.05.8100, e o juiz federal condutor do feito, com base em carta de advogado, colega do excipiente e réu em várias ações penais julgadas…
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Habeas Corpus 116.767
Habeas corpus. Constitucional. Penal e Processual penal. Imputacao dos delitos de homicidio Qualificado, ocultacao de cadaver e aborto provocado (arts. 121, § 2o, incs. I, iii e iv, 211, 125 e 127 do codigo penal). 1. Inexistencia de contrariedade ao principio da colegialidade. Decisao monocratica objeto da presente impetracao Proferida com base no art. 38…
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1ª Turma Concede Pedido Ao Uruguai Para A Extradição De Investigado Por Roubo
A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) deferiu, por unanimidade, pedido de Extradição (Ext 1315) formulado pelo governo do Uruguai contra Airton Silva Duran, cidadão daquele país, investigado pela suposta prática do delito de roubo circunstanciado. A decisão da Turma ocorreu em sessão realizada na tarde desta terça-feira (10). “O pedido encontra-se de maneira…
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1ª Turma Mantém Medidas Cautelares Impostas A Constantino Oliveira
A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal negou provimento a Recurso Ordinário em Habeas Corpus (RHC 117264) interposto pela defesa do empresário Constantino Oliveira e manteve decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ) que impôs medidas cautelares em substituição à prisão preventiva decretada anteriormente pela Justiça do Distrito Federal. Constantino é réu em processo no…
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Arquivado Hc De Ex-vereador Do Amapá Condenado Por Três Crimes
O ministro Teori Zavascki, do Supremo Tribunal Federal (STF), negou seguimento (arquivou) ao Habeas Corpus (HC) 119165, impetrado pelo ex-vereador de Santana (AP) Jose Luiz Nogueira de Sousa, condenado a oito anos de prisão pela prática dos crimes de formação de quadrilha, tráfico de influência e inserção de dados falsos em sistema de informação. Segundo…
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