A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) manteve a extradição do cidadão alemão Hartmut Müller, condenado pelo crime de fraude, tipificado na lei alemã de forma correspondente ao crime de estelionato, previsto no artigo 171 do Código Penal brasileiro. Com base no voto do relator, ministro Luiz Fux, a Primeira Turma, por unanimidade, rejeitou…
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Recurso Em Sentido Estrito N. 0005957-13.2011.4.01.3304/ba
Processual penal. Rádio comunitária. Exploração clandestina de serviços De telecomunicações. Lei n. 9.472/1997, art. 183. Denúncia. Rejeição. C p p, Art. 395, iii. Recurso em sentido estrito. Pertinência da irresignação. 1. Recurso em sentido estrito do MPF, contra decisão que rejeitou denúncia de crime contra o Sistema de Telecomunicações, por entender, o Magistrado, que a…
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Recurso Em Sentido Estrito 2013.51.04.003531-5
Direito penal e processual penal. Flagrante Delito. Art. 183 da lei 94.72-97, atividade Clandestina de distribuicao de sinal de tv a cabo. Liberdade provisoria. Fianca. Necessidade da Decretacao I - Se a dinamica dos fatos apurados por ocasiao de flagrante delito, pela cometimento do delito do art. 183 da Lei 9.472-97, recomendam a imposicao de…
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Embargos De Declaração Em Acr Nº 0001008-25.2010.4.03.6181/sp
Penal e processual penal. Preliminar. Interrogatório por videoconferência. Preclusão. Ausência de prejuízo. Constitucionalidade. Embargos de declaração. Apelação criminal. Omissão. Inexistência. Prequestionamento. Regime inicial de cumprimento de pena e conversão das pernas privativas de liberdade em restritivas de direito. Questão de ordem pública. Manutenção da sentença por outro fundamento. 1. A alegação de nulidade do interrogatório…
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Apelação Criminal Nº 0000258-74.2009.404.7201/sc
Penal. Processual penal. Prescrição retroativa. Furto qualificado. Tentativa. Rompimento de obstáculo. - Ao delito cometido antes da vigência da Lei n. 12.234, de 2010, que ampliou para três anos o prazo de prescrição quando a pena aplicada é inferior a um ano, aplica-se o prazo de prescrição de dois anos, previsto na redação anterior do…
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Acr – 0001790-11.2010.4.05.8401
Penal. Apelação criminal. Art. 183 da lei nº 9.472/97. Empresa que prestava, sem Autorização, serviço de provedor de internet. Serviço de valor adicionado (sva) Previsto no art. 61 da lei 9.472/97, o qual não se confunde com atividade de Telecomunicações. Atipicidade da conduta do réu. Apelação provida. 1. A atividade prestada pela empresa “Citygate -…
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Habeas Corpus 116.363
Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário constitucional. Artigo 102, inciso II, alínea a, da Constituição Federal. Inadequação da via eleita ao caso concreto. Precedente da Primeira Turma. Writ extinto por inadequação da via eleita. Flexibilização circunscrita às hipóteses de flagrante ilegalidade, abuso de poder ou teratologia. Obrigatoriedade de imposição do regime inicial fechado. Declaração incidental…
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Arquivado Hc Que Pretendia Garantir Exibição De Vídeos No Tribunal Do Júri
O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), arquivou Habeas Corpus (HC 119179) em que o músico Evandro Gomes Correia Filho, acusado de homicídio, pedia a exibição de vídeos, com duração aproximada de quatro horas, durante seu julgamento pelo Tribunal do Júri da Comarca de Guarulhos (SP), marcado para o dia 11 de setembro.…
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Liminar Garante Liberdade A Acusado De Irregularidades Em Contratos De Saúde No Rn
O ministro Ricardo Lewandowski, do Supremo Tribunal Federal (STF), concedeu liminar em Habeas Corpus (HC 116587) para garantir liberdade ao médico T.S.M., que teve prisão preventiva decretada pela Justiça do Rio Grande do Norte no curso de investigações promovidas pelo Ministério Público estadual, em razão de supostas irregularidades em contratos de gestão da área de…
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Apelação Criminal N. 0001680-33.2011.4.01.3310/ba
Processual penal. Restituição de coisa apreendida. Propriedade do bem. Interesse ao processo. 1. Nos termos do artigo 118 do CPP, a coisa apreendida não poderá ser restituída enquanto interessar ao processo. A restituição apenas pode ser concedida quando demonstrada a propriedade do bem a ser devolvido e afastada a presunção de que foi adquirido com…
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