Monthly Archives: setembro 2013

Habeas corpus. Penal e processual penal. Testemunha de defesa. Oitiva no exterior (eua). Acordo de assistencia juridica em materia penal Entre brasil e estados unidos. Indeferimento de Expedicao de carta rogatoria: ausencia de Ilegalidade. Cerceamento de defesa: Inocorrencia. Ordem denegada. Nao constatada a ocorrencia de ilegalidade na negativa de expedicao de carta rogatoria aos Estados…

Penal. Habeas corpus. Prisão preventiva. Ausência de preenchimento dos requisitos do art. 312 do código de processo penal. Preenchimento dos pressupostos subjetivos para a concessão de liberdade provisória. Determinação de medidas cautelares diversas da prisão. Ordem parcialmente concedida. 1. A decisão que manteve a prisão preventiva do paciente encontra-se fundamentada. 2. As questões relacionadas com…

Penal. Processo penal. Crime ambiental. Anilhas falsas. Artigo 29, § 1º, iii, da lei nº 9.605/98. Extinção da pretensão punitiva. Prescrição. Crime contra a administração pública. Emprego ilícito de símbolos identificadores da administração pública. Art. 296, § 1º, iii, do cp. Ausência de dolo. Transitada em julgado a sentença para a acusação, a prescrição regula-se…

Penal. Processual penal. Crimes de moeda falsa e de corrupção de menores. Materialidade e autoria comprovadas. Penas adequadamente estabelecidas. Correção do regime inicial do cumprimento da sanção corpórea. Improvimento do Apelo da defesa. Provimento do apelo ministerial. 1. Há farta prova nos autos de que o réu, através de um menor, pôs em circulação moeda…

Penal. Processo penal. Apelação. Prescrição. Não ocorrência. Princípio da insignificância. Cigarros de origem estrangeira. Contrabando. Inaplicabilidade. Ré beneficiária da justiça gratuita. Condenação ao pagamento de prestação Pecuniária. Possibilidade. Sentença mantida. Apelação criminal desprovida. 1. Inicialmente, não há que se falar em prescrição da pretensão punitiva estatal. É que, da análise dos autos, verifica-se que a…

Direito penal. Operacao clandestina de aparelho De radiofrequencia de baixa frequencia. Principio da insignificancia. Viabilidade da Denuncia. I - Nao se aplica o principio da insignificancia para os delitos de operacao clandestina de aparelho de radiofrequencia, que e de perigo abstrato, ja que dita operacionalidade, ainda que em baixa potencia, por si so, e capaz…

Penal e processo penal. Apelação criminal. Crime contra a ordem tributária. Artigo 1º, incisos i e iv, da lei nº 8.137/90. Pagamento integral do débito tributário. Extinção da punibilidade. Inocorrência. Princípio da insignificância. Aplicabilidade. Exclusão de juros, correção monetária e multa. Crédito tributário inferior a r$ 10.000,00 (dez mil reais) à época de sua constituição.…

Penal. Moeda falsa. Guarda. Introduzir em circulação. Crime único. Continuidade delitiva. Dosimetria da pena. Antecedentes e reincidência. Multa. Dificuldades financeiras. 1. As cédulas apreendidas na ocasião apresentam boa qualidade de a falsificação, tendo capacidade de enganar pessoas que não estejam habituadas a lidar com moeda falsa, bem como podem ser confundidas com as verdadeiras se…

Penal e processual penal. Sonegação de contribuição previdenciária (art. 337-a, inciso i e ii do cp). Dolo específico. Desnecessidade. A ré é pessoa simples, de pouca Instrução e sem conhecimentos contábeis. Dolo genérico. Ausência. Atipicidade da Conduta. In dubio pro reo. Absolvição que se impõe (art. 386, iii, do cpp). 1. Apelação do MPF contra…