Penal e processual penal. Habeas corpus Impetrado contra ato de ministro de tribunal superior. Incompetência desta corte. Necessidade do prévio Esgotamento de instância. Lesão corporal seguida de Morte (art. 129, § 3º, do cp). Análise dos requisitos de Admissibilidade de recurso especial. Impossibilidade. Prazo Para interposição de agravo em matéria penal: cinco dias (art. 28…
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Recurso Em Sentido Estrito 0030467-91.2010.4.01.3800/mg
Processual penal. Recurso em sentido estrito. Rejeição da denúncia. Crimes Contra ordem tributária e de falsidade documental. Princípio da Consunção. Parcelamento. Suspensão da pretensão punitiva estatal. Honorários. Defensoria pública. Situação econômica das denunciadas. Não Cabimento. Recurso desprovido. I - O crime de falso foi absorvido pelo delito de sonegação fiscal, uma vez que aquele constitui…
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Recurso Em Sentido Estrito 2012.51.04.001255-4
Direito penal. Art. 296, § 1o, i do codigo penal e art. 29, § 1o, iii da lei 9.605-98. Rejeicao da denuncia. Principio da consuncao. I - Ainda que nao esteja caracterizada, no caso concreto, a progressividade na relacao entre os tipos penais imputados, nao se admite a aplicacao do principio da consuncao se o…
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Habeas Corpus Nº 0031186-02.2012.4.03.0000/ms
Processo penal. Habeas corpus. Substituição da prisão por medidas cautelares não prisionais. Não comparecimento do réu para assinar termo de compromisso. Descumprimento das medidas cautelares impostas. Decretação da prisão preventiva. Possibilidade. 1. A prisão preventiva é espécie de prisão cautelar decretada pela autoridade judiciária competente, mediante representação da autoridade policial ou requerimento do Ministério Público,…
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Apelação Criminal Nº 0000327-29.2002.404.7209/sc
Penal. Processo penal. Art. 337-a, inciso iii, do código penal. Sonegação de contribuição previdenciária. Inépcia da denúncia. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Materialidade, autoria e dolo comprovados. Inexigibilidade de conduta diversa não configurada. Pena privativa de liberdade e pena de multa. Manutenção. Continuidade delitiva. Em se tratando de delitos societários, é admissível que a denúncia comporte…
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Acr – 0000105-77.2012.4.05.8310
Penal. Processo penal. Rádio comunitária. Art. 183, da lei nº 9.472/97. Baixa frequência. Ausência de autorização legal. Autoria e de materialidade delitiva provadas. Crime Formal. Custas processuais. Isenção. Beneficário da justiça gratuita. Redução da pena De multa. Ausência de previsão legal. Restituição dos equipamentos da rádio. Instrumentos do crime. Impossibilidade. Serviços comunitários a serem prestados…
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Recurso Ordinário Em Habeas Corpus 116.200
Recurso ordinário em habeas corpus. Processual Penal. Crime de homicídio culposo (CP, art. 121, §§ 3º e 4º). Competência. Consumação do delito em local distinto daquele onde foram praticados os atos executórios. Crime plurilocal. Possibilidade excepcional de deslocamento da competência para foro diverso do local onde se deu a consumação do delito (CPP, art. 70).…
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Ministro Aplica Decisão Da Adi 4424 E Mantém Ação Penal Contra Acusado De Agressão Doméstica
A decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 4424 conferiu natureza pública e incondicionada à ação penal fundada na Lei Maria da Penha (Lei 11.340/2006), produzindo efeitos antes mesmo da publicação do acórdão. Com base nesse entendimento, o ministro do STF Luís Roberto Barroso deferiu liminar em Reclamação (RCL 16031)…
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Liminar Suspende Prisão De Wagner Canhedo
O ministro Dias Toffoli concedeu liminar para suspender a prisão do empresário Wagner Canhedo, efetuada em Brasília no dia 31 de agosto por determinação da Justiça de Santa Catarina em razão de condenação por crime de sonegação tributária. A defesa do empresário comprovou, nos autos do Habeas Corpus (HC) 119245, o pagamento do débito com…
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Apelação Criminal 2005.38.00.033199-7/mg
Penal e processual penal. Denúncia por extorsão, mediante sequestro, Qualificada pelo bando ou quadrilha. Art. 159, § 1º, do código penal. Confissão Pré-processual retratada em juízo. Conjunto probatório coerente E harmônico suficiente para a condenação. Não comprovação da alegada Coação do acusado. Emendatio libelli. Art. 383 do código de processo Penal. Tentativa de roubo qualificado.…
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