Monthly Archives: setembro 2013

Penal - embargos infringentes - art. 242 e 299, na Forma do art. 69, todos do cp -- voto vencedor Reduz a pena total da re para 3 anos de reclusao e Mantem a pena fixada na sentenca para o reu - Voto vencido absolve ambos os reus pelo fato do Crime ter sido praticado…

Penal e processo penal. Apelações criminais. Crime de tráfico transnacional de drogas. Crime de corrupção de menores. Delito formal. Materialidades e autorias demonstradas. Crime de associação para o tráfico. Inexistência de estabilidade e permanência. Penas majoradas. Tráfico de drogas cometido em trasnporte público. Necessidade de mera utilização. Recurso das defesas improvidos. Recurso da acusação parcialmente…

Direito penal. Princípio da insignificância. Crime de descaminho. Portaria mf 75/2012. Descabimento da sua aplicação retroativa. 1. No crime de descaminho, o montante dos tributos iludidos é dado relevante para a verificação da insignificância da conduta. 2. O patamar utilizado pela Administração para definir se determinado crédito deve ou não ser objeto de cobrança executiva…

Penal e processual penal. Art. 2º, § 1º da lei. Nº 8.176/1991 usurpação de patrimônio da União. Extração de areia sem a licença do departamento nacional de produção Mineral - dnpm. Emendatio libelli no tribunal. Nova definição jurídica do fato. Art. 383 e 617 do cpp. Conduta do art. 55, caput, da lei nº. 9.605/98…

Penal. Delitos do art. 2º da lei 8.176/1991 (usurpação de patrimônio da União) e art. 55 da lei 9.605/1998 (lavra de recursos minerais em desacordo Com permissão). Prescrição. Falta de interesse de agir. Inocorrência. Materialidade. In dubio pro reo. Aplicação. Absolvição. Apelação provida. I - Entre a data dos fatos e a do recebimento da…

Direito penal. Estelionato contra a previdencia Social. Fixacao da pena-base. Aumento. Prejuizo Material causado pela pratica delituosa. Art. 59 Do codigo penal. I - O quantum do prejuizo material causado aos cofres da Previdencia Social pelo cometimento do ilicito do art. 171 e § 3o do Codigo Penal e elemento que denota a excepcionalidade da…

Penal. Processual penal. Apelação criminal. Crime contra a ordem tributária. Sonegação fiscal. Artigo 1º, inciso i, da lei 8.137/90. Preliminares rejeitadas. Materialidade e autoria comprovadas. Dosimetria. Súmula 444 do superior tribunal de justiça. Recurso da defesa a que se dá parcial provimento. 1. Imputa-se ao apelante o cometimento do crime descrito no artigo 1º, inciso…

Direito processual penal. Sursis. Superveniência de novo processo. Revogação. O beneficiário do sursis processual, que passa a ser processado por outro delito durante o curso do período de prova, deve ter seu benefício revogado. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça.Rel. Des. Leandro PaulsenPara ler o documento na íntegra, clique aqui!

Penal. Pena restritiva de direitos. Conversão em privativa de liberdade por o réu se Encontrar preso. Impossibilidade. Art. 76. Concurso de infrações. Execução. Penas Mais graves e posteriormente as demais. Precedentes. 1. Habeas corpus, ofertado pela defensoria pública da união, em favor do Paciente, alegando a existência de constrangimento ilegal surgido a partir de decisão…