Monthly Archives: setembro 2013

Processual penal. Habeas corpus. Despacho de recebimento da denúncia. Desnecessidade de exame exaustivo das teses de defesa. Ordem denegada. 1. Não há que se falar na ausência de fundamentação do despacho que recebeu a denúncia objeto deste habeas corpus, tendo em vista que o despacho que recebe a peça inicial da ação penal não precisa…

Direito penal e processual penal. Descaminho. Desclassificação. Emendatio libelli. Aplicação da Pena de perdimento ao bem internalizado Indevidamente. Princípio da insignificância. Dosimetria da pena. I - Se a conduta imputada melhor se adequa ao tipo penal do art. 334, § 1º, “c“ do Código Penal, que não admite a tentativa, inexiste qualquer empecilho à aplicação,…

Penal - tráfico internacional de drogas - autoria e materialidade delitivas - comprovação - coação moral irresistível e estado de necessidade exculpante - não caracterização - internacionalidade comprovada - dosimetria da pena - manutenção da pena-base fixada - reconhecimento da atenuante da confissão espontânea - manutenção da majorante da transnacionalidade e da minorante prevista pelo…

Penal. Processo penal. Descaminho. Art. 334 do código penal. Reiteração delitiva. Princípio da insignificância. Inaplicabilidade. Havendo elementos indicativos de reiteração delitiva na prática do descaminho, afasta-se a aplicação do princípio da insignificância, em razão do elevado grau de reprovabilidade da conduta. Entendimento do Supremo Tribunal Federal.Rel. Des. Márcio Antônio RochaPara ler o documento na íntegra,…

Penal e processual penal. Apelação criminal. Crime de responsabilidade de prefeito. Art. 1º, inciso i, do decreto-lei nº 201/67. Autoria e materialidade comprovadas. Extinção da punibilidade pela prescrição retroativa. Arts. 109, iii e 110, do código Penal. Cômputo do termo inicial da época dos fatos ao recebimento da denúncia. Fatos anteriores ao advento da lei…