Monthly Archives: setembro 2013

Penal. Apelações criminais. Art. 312, cp e art. 89 da Lei 8666/93. Inexistência de nulidade. Observância De garantias inerentes ao devido processo legal. Comprovação de desvio de recursos do cofen. Simulação de prestação de serviços. Dosimetria Adequada. Recursos não providos. 1. O Conselho Federal de Enfermagem, criado pela Lei nº 5.905/73, possui natureza de Autarquia…

Penal. Artigo 157, § 2º, i e ii, do código penal. Subtração de valores de agência dos correios e de patrimônio pessoal de funcionária mediante grave ameaça, com emprego de arma de fogo e concurso de pessoas. Materialidade e autoria comprovadas. Unificação de processos em razão de continuidade delitiva que se afasta. Dosimetria da pena.…

Penal. Tráfico de drogas. Art. 33, caput, lei 11.343/06. Autoria e dolo comprovados. Coação moral irresistível não demonstrada. Transnacionalidade comprovada. Corrupção ativa. Art. 333, cp. Oferecimento de vantagem a policial. Possível induzimento que não exclui o crime. Depoimento do servidor. Validade. Penas. Confissão espontânea. Aplicabilidade da atenuante. Regime prisional. Substituição da pena privativa de liberdade.…

Penal e processual penal. Crime de extorsão mediante sequestro vitimando a cef, seu Tesoureiro e a família dele (cp, art. 159, § 1º). Desclassificação para extorsão simples. Não cabimento. Aplicação da atenuante da confissão (cp, art. 65, iii, “d“). Parcial Provimento do apelo. 1. Há prova cabal (inclusive confissão) de que o acusado e outras…