Penal. Processual. Apelação criminal. Peculato. Art. 312, do código. Apropriação Indevida de objetos contidos em encomenda internacional. Preliminares. Noficação Do art. 514 do cpp. Desnecessidade. Denúncia acompanhada de inquérito policial. Demonstração de prejuízo. Não ocorrência. Inépcia da denúncia não ocorrência. Provas da autoria e da materialidade delitivas. Insuficientes. Dúvida interpretada em favor do acusado. 1.…
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Habeas Corpus 117.925
Penal. Processual penal. Habeas corpus. Decisao terminativa que aprecia o merito, proferida Monocraticamente pelo ministro relator do writ no stj. Inadmissibilidade. Devido processo legal. Inobservancia. Ordem concedida. I – O habeas corpus deve ser apresentado ao colegiado apos seu regular processamento, sendo indevida a decisao monocratica terminativa que examina o merito da causa. Hipotese de…
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Apelação Criminal 0006158-47.2007.4.01.3400/df
Penal. Processo penal. Apelação. Crime contra a ordem tributária. Sonegação Fiscal. Empresa desativada. Administração via procuração. Capacidade Tributária. Movimentação financeira expressiva. Imposto de renda Pessoa física. Lançamento definitivo do crédito tributário. Ausência. Condição objetiva de punibilidade. Denúncia. Narrativa diversa. Concurso Material. Inexistência. Extinção da punibilidade ex officio. Prescrição retroativa Da pretensão punitiva. 1. É pressuposto…
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Apelação Criminal Nº 0001742-52.2011.4.03.6112/sp
Penal. Apelação criminal. Tráfico internacional de drogas. Dosimetria da pena. Transporte de grande quantidade de entorpecente. Causa de diminuição prevista no § 4º do artigo 33 da lei nº 11.343/06. Inaplicável no caso em tela. Regime inicial de cumprimento de pena. Substituição por pena restritiva de direito. Incabível. - Os acusados foram condenados como incursos…
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Apelação Criminal Nº 0001494-38.2007.404.7102/rs
Direito penal. Gerente da caixa econômica federal. Apropriação de valores. Pis. Crime contra a administração pública. Peculato. Crime contra o sistema financeiro. Desclassificação para o art. 5º da lei nº 7.492/97. Art. 514 do cpp. Não incidência. Materialida e autoria. Prova documental e testemunhal. Inexigibilidade de conduta diversa. Excludente de culpabilidade não reconhecida. Circunstâncias do…
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Ape – 2006.80.00.003772-9
Penal. Processual penal. Ação penal originada em primeiro grau de jurisdição. Deslocamento da competência mercê do posterior privilégio de foro de um dos Acusados. Ausência de crime. Pedido de arquivamento de “inquérito“ formulado pela Douta procuradoria regional da república, o qual se conhece, posto que já Deflagrado o processo, como requerimento de absolvição sumária dos…
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Habeas Corpus 105.556
Habeas corpus – prisão preventiva Decretada com apoio na gravidade objetiva do delito - Fundamento insuficiente que, por si so, não autoriza a Decretacao da prisao cautelar - indispensabilidade da Verificacao concreta de razoes de necessidade Subjacentes a utilizacao, pelo estado, dessa medida Extraordinaria – decretabilidade da prisao cautelar - Possibilidade, desde que satisfeitos os…
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Apelação Criminal N. 0018176-23.2009.4.01.3500/go
Penal e processual penal. Uso de documento falso. Cp, art. 304, c/c art. 297, caput. Materialidade e autoria. Comprovação. Erro de proibição invencível. Não configuração. Pena-base. Fixação acima do mínimo legal. Circunstâncias judiciais. Autorização. Aumento desproporcional. Penabase Reduzida. Custas. Lei n. 1.060/1950, art. 12. Aplicação. 1. Autoria e materialidade delitiva devidamente comprovadas nos autos, em…
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Apelação Criminal Nº 0000882-03.2006.4.03.6120/sp
Penal. Processual penal. Apelação criminal. Crime ambiental. Materialidade e autoria comprovadas. Assinatura de termo de ajustamento de conduta: circunstância que não exime a responsabilidade penal. Independência das esferas. Apelação improvida. 1. Apelação interposta pela Defesa contra sentença que condenou o réu como incurso nos artigos 2º, da Lei nº 8.176/1991 e 55 e 62, da…
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Apelação Criminal Nº 0000946-40.2008.404.7114/rs
Direito penal. Crime contra as telecomunicações. Habitualidade. Art. 183 da lei nº 9.472/97. Réus responsáveis por emissora de rádio clandestina. Insuficiência de provas da autoria. Absolvição. 1. O tema da instalação, utilização e/ou do desenvolvimento ilegal de telecomunicações ainda não recebeu uma resposta definitiva dos Tribunais Superiores no tocante à norma aplicável. Contudo, na esteira…
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