Penal e processual penal. Habeas corpus. Delito previsto no art. 33 c.c. o art. 40, i, da lei nº 11.343/06. Prisão preventiva. Excesso de prazo. Superveniência de sentença condenatória. Negativa do direito de apelar em liberdade. Impetração prejudicada. 1. Habeas corpus impetrado contra ato do Juiz Federal da 1ª Vara de Corumbá/MS, que mantém o…
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Apelação Criminal Nº 0001305-98.2009.404.7002/pr
Penal. Art. 184, § 2º. Violação de direitos autorais. Condenação mantida. Privativa de liberdade. Multa. Erro material. Ocorrência. Redução. Descabimento. Substituição da corporal. Prestação de serviços à comunidade. Pecuniária. Quantum. Diminuição. 1. O conjunto probatório evidencia a materialidade e autoria relativamente ao delito previsto nos artigos 184, § 2º, do CP, porquanto o acusado introduziu…
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Acr – 2007.83.00.006502-5
Processual penal. Prova pericial. Indeferimento. Irrelevância para a busca Da verdade real. Cerceamento de defesa. Não-ocorrência. 1. A perícia buscada mostra-se irrelevante ao deslinde do feito, porquanto o apelante pretende que o expert verifique se, no cálculo que serviu de base para o auto de infração, foram deduzidas determinadas despesas, as quais, além de terem…
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Recurso Ordinário Em Habeas Corpus 113.274
Recurso ordinário em habeas corpus. 2. Extorsão com emprego de arma de fogo. Condenação. Fixação de regime inicial fechado. 3. Pedidos de redução da pena-base ao mínimo legal, exclusão da agravante de crime praticado contra mulher (Lei Maria da Penha) e da majorante do emprego de arma de fogo, e, ainda, de fixação de regime…
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Arquivado Hc De Paraguaio Acusado De Caça Ilegal De Animais Silvestres
A ministra Cármen Lúcia negou seguimento (arquivou) ao Habeas Corpus (HC) 119207 impetrado no Supremo Tribunal Federal (STF) pela defesa de A.M.B.P., paraguaio que pedia a suspensão do andamento de ação penal em curso contra ele no juízo federal de Sinop (MT) pelos supostos crimes de formação de quadrilha (artigo 288 do Código Penal –…
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Recurso Em Sentido Estrito N. 0001398-63.2013.4.01.3200/am
Penal e processual penal. Suspensão do processo e do prazo prescricional (art. 366 - cpp). Súmula 415 do stj. Prescrição afastada. 1. “Consoante orientação pacífica do Superior Tribunal de Justiça, o prazo máximo de suspensão do lapso prescricional, na hipótese do art. 366 do CPP, não pode ultrapassar aquele previsto no art. 109 do Código…
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Apelacao Criminal 2010.50.01.002317-4
Direito penal. Crime contra o sistema financeiro Nacional (art. 20 da lei 7.492-86). Dosimetria da Pena. Circunstancia desfavoravel (art. 59 do Codigo penal). I - Comprovado que RITA DE CASSIA MENDES RODRIGUES nao concorreu para a pratica do ilicito imputado (art. 20 da Lei 7.492-86), correta e a sentenca que lhe absolveu na forma do…
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Recurso Em Sentido Estrito Nº 0003160-55.2011.4.03.6005/ms
Penal - recurso em sentido estrito - artigo 171, §3º, do código penal, em continuidade delitiva, e em concurso material com o artigo 299 do código penal - rejeição da denúncia - artigo 395, incisos ii e iii, do código de processo penal - ausência de qualificação precisa e identidade física do acusado - decisão…
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Apelação Criminal Nº 0000092-12.2009.404.7114/rs
Penal e processo penal. Artigo 183 da lei 9.472/97. Telecomunicações. Rádio comunitária. Transmissor homologado pela anatel. Potência nominal de 25 watts. Erro de tipo. Ausência de clandestinidade. Solicitação de autorização anterior à conduta denunciada. Atipicidade. Absolvição mantida. 1. Os denunciados acreditavam estar operando equipamento com potência regulamentar, uma vez que o transmissor apresentava potência nominal…
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Rse – 0003532-40.2011.4.05.8400
Processual penal. Recurso em sentido estrito. Art. 55, da lei nº 9.605/98, e art. 2º, da lei nº 8.176/91, c.c. art. 70, parte final, do código penal. Extração de areia de parque estadual Competência da justiça federal. Bem da união. Inteligência dos arts. 20, ix, 176 e 109, iv, Todos da cf. Provimento do recurso…
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