Processual penal e penal. Habeas corpus (cp, Art. 121, § 2º, incisos i e iv). Impronúncia. Recurso em sentido Estrito. Provido para pronunciar. Ausência de intimação da Sessão de julgamento. Nulidade arguida três anos após o Trânsito em julgado da condenação. Preclusão. Precedentes. Ordem extinta. 1. A intimacao da defesa para o julgamento do recurso…
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Negada Liminar Em Processo Que Questiona Acórdão Sobre Aplicação De Regra Da Lep
O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Celso de Mello indeferiu pedido de liminar formulado pelo Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul (MP-RS) na Reclamação (RCL) 16307, em que se alega que a Quinta Câmara Criminal do Tribunal de Justiça daquele estado (TJ-RS) teria transgredido o enunciado da Súmula Vinculante 10 do…
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1ª Turma Defere Pedido De Extradição De Húngaro Acusado De Apropriação Indébita E Estelionato
Por unanimidade de votos, a Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) concedeu, em parte, pedido de Extradição (Ext 1308) formulado pelo Governo da Hungria contra o seu nacional Roland Rostás. Ele é acusado de cometer os crimes de defraudação, fraude e falsificação de documento particular, conforme as leis do seu país, supostamente praticados no…
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2ª Turma Determina Novo Cálculo Da Pena De Condenado Por Latrocínio Em Supermercado
Um assalto à mão armada a um supermercado em Santa Maria (DF), que resultou na morte de uma vítima e em lesões graves em outra, não constituiu concurso formal de crimes, mas crime único, porque o bem visado pelo grupo de assaltantes era o patrimônio do supermercado (o dinheiro arrecadado em um sábado), e não…
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Recurso Em Sentido Estrito N. 0004533-12.2012.4.01.4302/to
Penal. Processual penal. Crime contra a flora e falsidade ideológica (lei 9.605/98, art. 46, parágrafo único, e cp, art. 299). Rejeição da denúncia quanto ao crime de falsidade ideológica. Absorção do delito do artigo 299 pelo art. 46, parágrafo único, da lei n. 9.605/98. Impossibilidade. Bens jurídicos distintos. Inaplicabilidade do princípio da consunção. Recurso provido.…
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Recurso Em Sentido Estrito 2012.51.04.002473-8
Crime ambiental culposo. Poluicao. Art. 54, 1o da lei 9.605/98. Recurso em sentido estrito. Responsabilizacao. Teoria da dupla imputacao. I – Precedente recente do Supremo Tribunal Federal (RE 548181 AgR/ PR, DJe-117, public. 19.06.2013) consagrou que merece exame por aquela Corte Maior a tese do condicionamento da responsabilizacao penal da pessoa juridica a simultanea identificacao…
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Apelação Criminal Nº 0001922-23.2006.4.03.6119/sp
Penal. Processo penal. Artigos 304 c.c. 297, ambos do cp. Uso de passaporte falso. Primeira sentença nula. Apelação não conhecida. Segunda sentença mais benéfica; non reformatio in pejus. Autoria e materialidade incontestes. Dolo caracterizado. Pena-base reduzida ao mínimo legal. Delação premiada. Lei 9.807/99. Pena definitiva aquém do mínimo legal. Possibilidade no caso concreto. Apelação parcialmente…
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Apelação Criminal Nº 0001021-90.2009.404.7002/pr
Penal. Descaminho. Art. 334, § 1º, “d“, do cp. Materialidade e autoria comprovadas. Pena restritiva de direitos. Possibilidade. Art. 44 do código penal. Isenção das custas processuais. Impossibilidade. 1. Nos delitos de contrabando e descaminho, a materialidade e a autoria são comprovadas, em regra, através dos documentos elaborados por ocasião da apreensão das mercadorias. Submetidos…
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Hc – 0008012-70.2013.4.05.0000
Processo penal. Habeas corpus. Paciente processado por fraude contra a previdência Social. Quadrilha. Paciente que se ocultou para dificultar a persecução penal. Ameaça a ordem pública. Crime com pena máxima superior a 4 (quatro) anos. Manutenção da prisão preventiva decretada. Possibilidade. Presença dos requisitos Do art. 312 do código penal. 1. A prisão preventiva decretada…
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Habeas Corpus 117.283
Habeas corpus. Constitucional. Processual Penal. Tráfico de drogas. Associação para o tráfico. Alegação de excesso de prazo da prisão provisória do Paciente. Complexidade do feito em primeira instância. Inexistência de desídia na tramitação da ação penal. 1. Não caracterizada a desídia na tramitação da ação penal em primeira instância. 2. Adoção das medidas possíveis para…
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