Monthly Archives: setembro 2013

Penal. Processo penal. Recurso em sentido estrito. Rejeição da queixa crime. Panfletos eletrônicos. Difamação, calúnia e injúria. Princípio da Indivisibilidade da ação penal privada. Ofensa. Chapa eleitoral ordem dos Advogados do brasil. Acusação restrita. Impossibilidade. Individualização Da pena. Ausência. Inépcia da inicial. 1. A queixa-crime deve incluir todos os eventuais participantes da ação criminosa, em…

Direito processual penal. Comunicacao de prisao Em flagrante. Arts. 50 do decreto-lei 3.688-41, art. 2o, Ix da lei 1.521-51 e art. 288 do codigo penal. Contravencao e crimes da competencia da justica Ordinaria local. Estado flagrancial que nao Remete a pratica do crime descaminho (art. 334, § 1o, ''C'' do codigo penal). Incompetencia da justica…

Penal. Apelação criminal. Tráfico de drogas. Quantidade de droga apreendida. Pena-base fixada acima do mínimo legal. Circunstância atenuante da confissão: não conhecimento. Transnacionalidade do delito caracterizada. Pena cumulativa de multa. Substituição da pena de reclusão por penas restritivas de direitos: impossibilidade. Regime inicial fechado: possibilidade. 1. Apelação da Defesa contra sentença que condenou o réu…

Penal e processo penal. Lesão corporal grave. Prescrição retroativa. Crime ambiental. Artigos 34 e 69 da lei 9.605/98. Tipicidade e autoria comprovadas. Concurso de crimes 1. Em observância ao disposto nos artigos 109, inciso V e 110, §§ 1º e 2º do CP, com a redação vigente à época dos fatos (anteriores à Lei 12.234/2010),…

Processual penal. Habeas corpus. Prisão preventiva (art. 366 c/c art. 312 do Cpp). Requisitos. Atendimento. 1. O Ministério Público Federal ofereceu denúncia contra o paciente e o ex-prefeito do Município de Guamaré (RN), por irregularidades na aplicação dos recursos oriundos do Convênio no 2.182, de 31 de dezembro de 2000, celebrado com a Fundação Nacional…

Penal. Processual penal. Crime ambiental. Dano direto a unidade de conservação. Parque nacional da serra da canastra. Art. 40 da lei n. 9.605/1998. Direito à preservação do meio ambiente (cf, art. 225). Direito de Terceira geração (ou de novíssima dimensão) que consagra o postulado Da solidariedade. Apelação provida. 1. Em decorrência do princípio da prevenção…

Penal. Crime contra a ordem tributária (art. 1º, i, Da lei n. 8.137/90). Pena de multa. Valoração. 1. Se fixada no mínimo a pena definitiva, e no mínimo a quantidade de dias-multa, não se mostra razoável fixação unitária no patamar em que, sem base em dados, ultrapassa o valor do salário mínimo. 2. Parcial provimento…

Processo penal. Apelação criminal. Supressão de documento. Artigo 305 do código penal. Auto de apreensão. Materialidade delitiva comprovada. Autoria comprovada. Dolo do agente no caso concreto. Entrega do documento após abordagem coercitiva. Apelação improvida. Dias-multa. Situação econômica do réu. Manutenção do valor unitário. 1. O réu foi condenado pela suposta prática de supressão de documento,…

Penal. Importação de munição sem autorização da autoridade competente. Uso permitido. Art. 18 da lei nº 10.826/2003. Tentativa. Fração de redução. Critério. “iter criminis“ percorrido. 1. Comprovados a materialidade, a autoria e o dolo na conduta de importação irregular de munições, mantém-se a condenação pelo cometimento do crime previsto no art. 18 da Lei nº…