Monthly Archives: setembro 2013

Penal. Processual penal. Pretenso crime contra a ordem tributária (lei 8137/90, art. 1º, I) cometido pelo prefeito, em concurso com o contador de determinado município. Impropriedade do meio e ausência de dolo. Rejeição da exordial acusatória. 1. A denúncia narra que os acusados (um deles Prefeito e outro contador de Pendências/RN), por haverem entendido que…

Penal. Recurso em sentido estrito. Estelionato. Sonegação fiscal. Crimes Previstos no art. 171, § 3º, do código penal e art. 1º, inciso i, da lei 8.137/90. Prevalência da lei especial. 1. A pretensão para que a denúncia seja recebida para o fim de incluir o acusado como incurso nas penas do art. 171, § 3º,…

Direito processual penal. Imputacao de Contrabando (art. 334, § 1o, “c“ e “d“ do codigo Penal). Denuncia recebida. Alteracoes do codigo De processo penal pela lei 11.719-2008. Preclusão Pro judicato. I – Configura error in procedendo, ante a ocorrencia da preclusao pro judicato, a prolacao de decisao que rejeita a denuncia por atipicidade da conduta,…

Processual penal. Exceção de suspeição. Alegação de violação da imparcialidade do juiz decorrente de nova vista dos autos ao ministério público federal em sede de alegações finais. Hipótese não prevista no rol taxativo do artigo 254 do código de processo penal. Oportunizada nova manifestação também à defesa. Exceção rejeitada. 1. A exceção de suspeição fundada…

Penal. Apelação criminal. Crime contra a administração ambiental. Concessão de licença, autorização ou permissão em desacordo com as normas ambientais. Art. 67 da lei 9.605/98 norma penal em branco. Complementaridade em regramentos extrapenais. Interpretação restritiva. Emissão de ofício. Atipicidade da conduta. Apelação improvida. 1. Nos termos do art. 67 da Lei nº 9.605/1998, configura-se crime…

Processual penal e civil. Mandado de segurança. Ação penal. Procedimento Ordinário (rito da lei no 11.719, de 20 de junho de 2008). Prolação de sentença. Falta de Interesse de agir superveniente. 1. O Ministério Público Federal pleiteia ordem de segurança para que, na ação penal no 0001852-74.2012.4.05.8500, se aplique a atual sistemática do art. 396…

Penal e processual penal. Crime contra a ordem tributária. Preliminares De nulidade em razão de irregularidades (a) do processo administrativo; (b) na quebra de sigilo bancário sem ordem judicial; (c) inépcia da denúncia; E (d) extinção da punibilidade pela decadência/prescrição. Materialidade, Autoria e dolo comprovados. 1. Existindo um processo administrativo conclusivo no sentido de que…

Penal - processual penal - recurso em sentido Estrito –art. 171, § 3o , do cp – decisao de rejeicao da Denuncia - reconhecimento da prescricao – inicio do Prazo prescricional com a primeira suspensao Administrativa - recurso desprovido. I- Recurso em Sentido Estrito do MPF em face de Sentenca de rejeicao da denuncia que…