Monthly Archives: setembro 2013

Penal e processual penal. Habeas corpus. Cabimento. Delito previsto no art. 157, caput, § 2º, i e ii, do código penal. Pedido de revogação da prisão preventiva. Prolação da sentença. Manutenção da prisão cautelar. Presença dos requisitos do art. 312 do cpp. Custódia cautelar necessária para garantia da ordem pública. Regime inicial fechado: ausência de…

Penal. Processo penal. Policial federal. Competência. Concussão. Art. 316 do cp. Desclassificação. Abuso de autoridade. Prescrição. Adulteração de sinal identificador de veículo automotor. Materialidade, autoria e dolo. Comprovação. Dosimetria das penas. Substituição da pena. Efeito da condenação. No conflito entre crime federal e estadual, havendo conexão ou continência, é competente a Justiça Federal, consoante o…

Processual penal. Habeas corpus. Paciente acusado da prática de furto Qualificado (art. 155, § 5º, i, ii e iv, do cp). Prisão em flagrante convertida em prisão Preventiva. Prova da materialidade e indícios suficientes de autoria. Garantia da Ordem pública. Prisão preventiva. Presença dos requisitos autorizadores. 1. Habeas corpus impetrado sob a alegação de caracterização…

Processual penal. Recurso em sentido estrito. Suspensão condicional Do processo. Decurso do período de prova. Descumprimento das condições Impostas. Extinção da punibilidade. Impossibilidade. 1. O acusado, processado pelo delito tipificado no art. 342, caput, do Código Penal, obteve a suspensão condicional do processo (art. 89 - Lei 9.099/1995), tendo descumprido as condições impostas por ocasião…

Direito penal e processual penal. Crimes contra a Honra. Acao penal privada. Audiencia previa (art. 520 do codigo de processo penal). Renuncia Implicita (arts. 38, 49 e 49 do codigo de processo Penal). Extincao da punibilidade (art. 107, v do Codigo penal) I - A audiencia previa de conciliacao para os crimes de acao penal…

Penal e processual penal. Habeas corpus. Lei 11.671/08, decreto 6.877/09. Inclusão do paciente em penitenciária federal. Risco para segurança pública. Juízo federal solicitado. Legitimidade ad causam. Integrante de organização criminosa com propensão à prática de crimes, ainda que encarcerado. Ausência de fundamentação. Inocorrência. Ordem denegada. 1. O fato de o juízo solicitado não exercer qualquer…

Processo penal. Recurso em sentido estrito. Suspensão condicional do processo. Descumprimento das condições. Extinção da punibilidade. Impossibilidade. 1. Enquanto não cumprida integralmente as condições da suspensão condicional do processo pelo acusado, não se pode decretar a extinção da punibilidade, nos termos do art. 89, § 5º, da Lei nº 9.099/95. 2. Prorrogado o período de…

Penal e processual penal. Habeas corpus. Execução penal. Substituição. Conversão das Penas restritivas de direitos em privativa de liberdade. Paciente que cumpre pena de Reclusão pela prática do delito previsto no artigo 155, § 4º, ii, do cp, e pena de 09 anos e 02meses de reclusão pelo mesmo crime e também pelo crime do…