Direito penal. Art. 296, § 1º, i do código penal e art. 29, § 1º, iii da lei 9.605-98. Princípio da consunção. I - Ainda que não esteja caracterizada, no caso concreto, a progressividade na relação entre os tipos penais imputados, não se admite a aplicação do princípio da consunção se o crime em tese…
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Apelação Criminal Nº 0006657-49.2002.4.03.6181/sp
Penal - estelionato contra a receita federal cometido em continuidade delitiva - auditor fiscal da receita federal - extinção e compensação indevida de débitos tributários no âmbito da receita com uso de senha própria do servidor no sistema de computação - atuação com dívidas provenientes de outra jurisdição - dolo, materialidade e autoria delitivas comprovados…
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Habeas Corpus Nº 0003330-02.2013.404.0000/sc
Habeas corpus. Penal e processual penal. Impetração posterior ao julgamento da apelação, concomitante à interposição de recurso extraordinário. Não conhecimento. A impetração de habeas corpus após o julgamento de procedência da pretensão acusatória em segunda instância, cujas teses aventadas possuem perfeita similitude às suscitadas no apelo, mormente se concomitantemente interposto ao recurso devido, traz consigo…
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Hc – 0040451-37.2013.4.05.0000
Penal e processual penal. Habeas corpus atacando decisão que determinou a suspensão temporária do processo e do prazo prescricional, em face da revelia da ora paciente, citada por edital, na forma do artigo 366, do Código de Processo Penal, decretando, outrossim, a sua prisão preventiva, porém, salientando que será imediatamente revogada, se e quando eliminado…
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Habeas Corpus 106.124
Habeas corpus - ação penal pública - Monopólio constitucional outorgado ao ministério público (cf, art.129, i) - formação da “opinio delicti” nas ações penais Públicas: juizo privativo do ministério público - Impossibilidade de arquivamento de inquérito policial ou de Peças informativas por deliberação judicial “ex officio” - Necessidade, para tanto, de provocação do ministério Público…
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Ministro Nega Liberdade A Condenado Por Crimes No Caso Ceci Cunha
O ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF), indeferiu liminar solicitada no Habeas Corpus (HC) 119630 pela defesa do ex-deputado federal Pedro Talvane Luis Gama de Albuquerque Neto, a fim de que ele fosse solto. Talvane foi condenado a 103 anos de reclusão pelo homicídio da então deputada federal Ceci Cunha e de outras…
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Stf Declara Extinta Punibilidade Do Deputado Jairo Ataíde
O Supremo Tribunal Federal (STF) condenou, nesta quinta-feira (10), o deputado federal Jairo Ataíde Vieira (DEM-MG) à pena de dois anos de prisão pela veiculação, em redes de televisão de abrangências local e estadual, com verbas públicas, de propagandas de sua administração com caráter de autopromoção, à época em que ocupou o cargo de prefeito…
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Habeas Corpus 0022312-82.2012.4.01.0000/ma
Processual penal. Habeas corpus. Ação penal contra 02 (dois) réus. Revelia De 01 (um) deles. Suspensão do processo e do prazo prescricional. Art. 366 do cpp. Prosseguimento do feito com relação ao outro réu. Desmembramento. Faculdade do juizo. Ausência de prejuízo ao réu revel. 1. O pedido de desmembramento de ação penal, em razão da…
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Recurso Em Sentido Estrito 2012.51.11.000257-0
Direito penal e processual penal. Crime ambiental Perpetrado em ilha costeira. Bem da uniao Federal. Interesse direto e especifico. Competencia Da justica federal. I - Se o delito imputado ao recorrido foi perpetrado em ilha costeira, atingindo diretamente o seu costao rochoso, a faixa marginal de protecao e mar territorial, bens sabidamente do dominio da…
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Apelação Criminal Nº 0007235-33.2004.4.03.6119/sp
Penal - artigo 239 da lei nº 8.069/90 - materialidade e autoria comprovadas - prévio conhecimento acerca da falsidade da autorização de viagem - obtenção de lucro pelo transporte das crianças - dosimetria da pena - pena-base mantida - reconhecimento da causa de diminuição prevista no artigo 14, parágrafo único do código penal - regime…
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