Penal. Saque fraudulento de conta bancária por meio da internet. Furto mediante fraude. Código penal. Artigo 155, § 4º, incisos ii e iv. Confissão. Redução da pena privativa de liberdade. Prescrição. O elemento subjetivo do tipo pode ser inferido por circunstâncias fáticas objetivas, tais como: a ) o depósito na conta do réu do valor…
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Acr – 0005908-69.2010.4.05.8000
Penal. Processual penal. Apelação criminal. Tentativa de obtenção fraudulenta de Empréstimo junto à cef. Estelionato qualificado tentado. Art. 171, §3º, c/c art. 14, ii, Ambos do cp. Condenação. Crime de quadrilha. Concurso de mais de três pessoas com Estabilidade e permanência na prática delitiva. Não configuração. Absolvição. Pena base Fixada no mínimo legal. Atenuante genérica…
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Emb.decl. No Habeas Corpus 105.897
Embargos de declaração no habeas corpus. Alegação de nulidade. Ausência de intimação prévia da Defesa para a sessão de julgamento. Pedido formulado Expressamente nos autos para realização de sustentação Oral. Nulidade reconhecida. Precedentes. Embargos Providos para determinar a realização de outro Julgamento com a ciência prévia dos impetrantes. 1. A intimação da defesa para a…
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Apelação Criminal N. 0008589-72.2007.4.01.3200/am
Penal. Processual penal. Crimes contra o sistema financeiro nacional. Art. 22, parágrafo único, da lei n. 7.492/86. Operação farol da colina. Promoção De saída de divisa para o exterior. Materialidade, autoria e dolo Demonstrados. Erro de proibição. Cp, art. 21. Não caracterização. Sentença Absolutória reformada. Dosimetria. Manutenção de depósitos não Declarados. Materialidade não comprovada. Sentença…
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Recurso Em Sentido Estrito 2007.51.01.807488-5
Penal e processo penal. Recurso em sentido estrito (artigo 581, inciso viii do cpp). Rejeicao denuncia. Extincao da punibilidade pela prescricao da Pretensao punitiva. Estelionato previdenciario (art. 171 § 3o do cp). Crime permanente. Consumacao Do delito com a cessacao da permanencia. Suspensao administrativa do beneficio. Recurso Desprovido. Sentenca mantida. I - Hipotese em que…
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Apelação Criminal Nº 0004901-34.2004.4.03.6181/sp
Penal. Apelação criminal. Falso testemunho. Materialidade e autoria comprovadas. Alegação de crime impossível: descabimento. Natureza formal do delito. Coação irresistível: não demonstrada. 1. Apelação da Defesa contra a sentença que condenou o réu como incurso no artigo 342 do Código Penal, à pena de 01 ano de reclusão. 2. A materialidade e autoria restaram devidamente…
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Apelação Criminal Nº 0031535-71.2005.404.7000/pr
Penal e processual. Crime contra a lei de licitações. Art. 90 da lei 8.666/93. Fraude ao caráter competitivo do certame. Materialidade. Comprovada. Autoria e dolo. Não demonstrados. Absolvição mantida. 1. A conduta do acusado se resumiu a escutar proposta ilícita de representante da empresa concorrente, não existindo qualquer indício de que ele tivesse ciência de…
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Acr – 2005.81.00.019311-7
Penal e processual penal. Servidor do inss. Imputação nos crimes dos arts. 312 e 313-a, Do cpb. Materialidade e autoria delitiva comprovadas. Condenação em concurso Material. Bis in idem. Concurso aparente de normas. Princípio da especialidade. Ausência de insurreição do sentenciado. Princípio do favor rei. Parcial provimento do Apelo. 1. Materialidade e autoria delitiva sobejamente…
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Habeas Corpus 114.356
Penal e processual penal. Habeas corpus. Tráfico internacional de drogas (art. 33 c/c art. 40, i, da lei 11.343/06). Causa especial de diminuição prevista no § 4º do Art. 33 da lei n. 11.343/2006. Incidência em patamar inferior ao Máximo previsto. Viabilidade. Natureza e quantidade da Droga apreendida. Elemento indicativo do grau de Envolvimento do…
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Por Excesso De Prazo Na Prisão, Libanês Acusado De Tráfico Obtém Hc
A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) concedeu, na tarde desta terça-feira (8), Habeas Corpus (HC 104603) ao libanês Joseph Nour Eddine Nasrallah, acusado do crime de tráfico de drogas. Por unanimidade dos votos, os ministros deferiram a ordem tendo em vista o excesso de prazo para a prisão provisória, uma vez que o…
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