A Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, nesta terça-feira (8), declarar prejudicado pedido de transferência do nacional espanhol Francisco José Pascual Villarrubia da Superintendência da Polícia Federal em São Paulo, onde se encontra preso para fins de extradição desde 22 de julho de 2011, para a Superintendência da Polícia Federal em Brasília. A…
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Negada Mudança De Competência Para Julgar Ação Penal Contra Acusada No Caso Banestado
A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) negou a transferência para São Paulo da competência para se processar a ação penal contra um dos envolvidos no caso Banestado. A ré M.R.Z.H., acusada de crimes contra o sistema financeiro nacional, impetrou o Habeas Corpus (HC) 106074, solicitando a transferência da competência para a Justiça Federal…
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Apelação Criminal 243733520074013800/mg
Penal. Processo penal. Apelação criminal. Art. 171, § 3º, c/c o art. 71 do cp. Estelionado. Previdência. Aposentadoria por tempo de contribuição. Sentença Absolutória mantida. Art. 386, ii, do cpp. 1. O fato de o réu ter apresentado tempo de serviço de empresa na qual outros empregados, representados por determinada despachante envolvida em fraude previdenciária,…
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Mandado De Seguranca 2013.02.01.003872-5
Processual penal – mandado de seguranca – Abstencao por parte do magistrado de intimacao De testemunha de acusacao - ordem concedida – Decisao reformada. I - Hipotese em que se traz a exame situacao afeta a abstencao por parte do magistrado de intimar testemunhas de acusacao, em virtude de interpretacao equivocada de que o Parquet…
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Apelação Criminal Nº 0007220-94.2004.4.03.6109/sp
Penal. Processual penal. Apropriação indébita previdenciária. Prescrição retroativa. Reconhecimento. 1. A pena fixada na sentença é 2 (dois) anos de reclusão, desconsiderando o acréscimo pela continuidade delitiva (fl. 995v.). Ausente a interposição de apelo pelo Ministério Público Federal, essa é a pena a ser considerada para fins de prescrição, cujo prazo é de 4 (quatro)…
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Apelação Criminal Nº 0004504-32.2008.404.7110/rs
Penal. Crime ambiental. Pesca. Período de defeso. Petrechos não permitidos. Artigo 34, caput e parágrafo único, inciso ii, da lei nº 9.605/98. Insiganificância. Inaplicabilidade. Estado de necessidade. Ausência de comprovação. Inexigibilidade de conduta diversa. Inocorrência. Erro sobre a ilicitude do fato. Não comprovação. 1. Comprovada a prática, livre e consciente, de pesca em período de…
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Hc – 0008999-09.2013.4.05.0000
Penal e processual penal. Habeas corpus. Crime em tese de estelionato (cp, artigo 171, § 3º). Prisão em flagrante convertida em prisão preventiva (cpp, arts. 312 c/c 313). Requisitos. Preenchimento. Fundamentação idônea. Indícios veementes da Possibilidade de a primeira paciente retornar a praticar habitualmente delitos Análogos (paciente com ramificação com quadrilha, em tese, composta por…
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Recurso Extraordinário 751.394
Recurso extraordinário. Matéria criminal. Prequestionamento. Ofensa indireta ou reflexa. Inadmissibilidade. Precedentes. Pedido de reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva estatal na modalidade retroativa. Matéria de ordem pública que pode ser arguida e reconhecida a qualquer tempo. Artigo 61 do Código de Processo Penal. Ocorrência. Acórdão que reduz a pena fixada em primeiro grau. Não interrupção…
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Arquivado Hc De Condenados Por Formação De Quadrilha E Contrabando
A ministra Rosa Weber, do Supremo Tribunal Federal (STF), negou seguimento (arquivou) ao Habeas Corpus (HC) 119301, impetrado por Ângelo Guimarães Ballerini, Carlos Alexandre Gouveia e Valdemir Pereira, condenados pelos crimes de formação de quadrilha e contrabando de cigarros do Paraguai para o Brasil. O juiz federal da 1ª Vara da Subseção Judiciária de Naviraí…
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Ministra Arquiva Hc Que Pedia Regime Aberto Para Ex-prefeito
A condenação a uma pena inferior a quatro anos de prisão não garante sua conversão automática ao regime aberto ou sua substituição por pena restritiva de direitos. Esse foi o entendimento da ministra do Supremo Tribunal Federal (STF) Rosa Weber ao negar seguimento (arquivar) a Habeas Corpus (HC 117636) impetrado em defesa do ex-prefeito da…
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