Monthly Archives: outubro 2013

Processual penal. Habeas corpus. Trancamento da ação penal. Arts. 171, § 3º e 288 c/c 29 do código penal. Inépcia da denúncia. Falta de descrição da Conduta delituosa. Violação ao art. 41 do cpp. Ocorrência. Constrangimento Ilegal evidente. Ordem concedida. 1. É inepta denúncia que não descreve de que forma o paciente contribuiu para a…

Direito penal e processual penal. Recurso em Sentido estrito. Razões prejudicadas. Apelação Desprovida. Estelionato contra a previdência Social. Utilização de vínculos empregatícios Falsos. Tipo subjetivo caracterizado. Autoria e Materialidade demonstradas. I – Interposto recurso em sentido estrito pela defesa, da decisão que rejeitou a prescrição da pretensão punitiva, com fulcro no artigo 583, inciso III,…

Processo penal e penal. Art. 304, caput, e 297 do cp. Uso de documento falso. Réus e testemunhas não ouvidos durante o inquérito policial. Nulidade do feito. Inocorrência. Prescrição. Inocorrência. Autoria, materialidade e dolo comprovados. Dosimetria. I. A alegação de nulidade foi afastada, tendo em vista que os princípios do contraditório e da ampla defesa…

Penal. Art. 171, §3°, do código penal. Estelionato. Seguro-desemprego. Materialidade, autoria e dolo. Comprovação. Dosimetria. Continuidade delitiva. Inaplicabilidade. Redução da pena. Prescrição retroativa. Reconhecimento. 1. O conjunto probatório aponta claramente a prática delitiva, restando evidentes a materialidade, autoria e dolo do réu. 2. No que tange aos beneficiários, afasta-se a continuidade delitiva. Para eles, o…

7Processual penal. Embargos infringentes. Divergência. Inexistência. 1. A apelação criminal foi julgada pelo voto médio, que apenas divergiu do voto do relator originário no tocante ao concurso material de crimes e ao quantum das penas privativa de liberdade e de multa cominadas ao embargante, e manteve as demais etapas do cálculo da sanção. O voto…

Penal. Processual penal. Defraudação de penhor. Crime praticado em Detrimento de bens, serviços ou interesse da união. Recursos do governo Federal. Agenciamento pelo banco da amazônia. Competência da Justiça federal. Recurso em sentido estrito provido. 1. De acordo com art. 15, inciso V, da Lei 7.827/89, as instituições financeiras regionais administradoras do Fundo Constitucional do…

Direito processual penal. Habeas corpus. Prisão Preventiva decretada na sentença. Garantia da Rodem pública e da aplicação da lei penal. Início Da execução provisória da penal. Ausência de Elementos concretos. I - Se não há demonstração concreta e inequívoca dos motivos que ensejaram a decretação da prisão cautelar do paciente, fundada na garantia da ordem…

Habeas corpus. Penal. Processual penal. Sigilo bancário. Processo administrativo. Quebra. Admissibilidade. Trancamento ação penal. Alegação de falta de justa causa não evidenciada de plano. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça confirma a validade das provas obtidas mediante quebra do sigilo bancário em procedimento administrativo instaurado pela Receita Federal com fundamento no art. 6º…

Processual penal. Embargos de terceiros. Presunção de fraude. Artigo 185 do ctn. Redação da lc 118/2005. Inaplicabilidade. Aquisição mediante culpa grave. Artigo 4º do decreto-lei 3.240/41. 1. Ocorrida a transferência do bem antes da vigência da LC 118/2005, deve ser observada a redação original do artigo 185 do CTN, que exigia, para a presunção de…