Constitucional, penal e processual penal. Habeas corpus. Trancamento da Ação penal. Ausência de justa causa. Valoração da prova pericial. Inadequação da Via eleita. Interceptação telefônica. Prorrogações necessárias. Atendimento aos Preceitos da lei nº 9.296/1996. Apreensão de encomenda. Inocorrência de ilegalidade. Retenção do material pelos correios por suspeita de conter conteúdo ilícito. Ordem Denegada. I. Não…
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Recurso Ordinário Em Habeas Corpus 116.173
Recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio qualificado. 1. Inexistência de pedido de Sustentação oral. Desnecessidade de intimação para a Sessão de julgamento de habeas corpus no superior Tribunal de justiça. 2. Prova oral colhida por meio Audiovisual. Alegação de necessidade de degravação sob Pena de cerceamento de defesa. Ausência de pedido de Degravação da defesa.…
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Recurso Em Sentido Estrito N. 0010103-39.2011.4.01.3000/ac
Processual penal. Crime ambiental. Área de assentamento para a reforma Agrária. Bem da união. Competência. Justiça federal. 1. Comprovado que o local onde foi detectado o suposto crime ambiental faz parte de uma área onde o INCRA, visando atender medidas públicas para a reforma agrária, assentou famílias de agricultores, é competente a Justiça Federal para…
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Apelacao Criminal 2009.51.01.812919-6
Direito penal e processual penal. Apelacao Criminal. Crime ambiental. Pesca irregular de Corvina. Inepcia da denuncia. Superveniencia de Sentenca condenatoria. Preclusao. Autoria e Materialidade comprovadas. Condenacao que se Mantem. Anulacao administrativa da autuacao. Independencia das esferas. Recurso desprovido. I - Nos termos da jurisprudencia do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justica, com…
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Habeas Corpus Nº 0025594-74.2012.4.03.0000/sp
Constitucional e processual penal. Habeas corpus. Interceptação telefônica. Decisão fundamentada. Apuração preliminar. Possibilidade de prorrogações por decisão fundamentada. Ordem denegada. 1. Habeas Corpus impetrado visando a declaração de nulidade das decisões que determinaram interceptações telefônicas e das provas delas derivadas. 2. O pedido da autoridade policial tem embasamento fático e legal, preenchendo os requisitos exigidos…
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Apelação Criminal Nº 0000957-09.2007.404.7210/sc
Penal. Processo penal. Arts. 228, 229, 231 e 231-a do código penal. Favorecimento à prostituição. Manutenção de casa de prostituição. Tráfico internacional e tráfico interno de mulheres destinadas à prostituição. Interceptações telefônicas. Prorrogações sucessivas. Possibilidade. Materialidade, autoria e dolo comprovados. Aplicação da lei nº 12.015/2009 em relação ao tipo do art. 231-a do código penal.…
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Acr – 2006.80.00.005415-6
Penal. Apelação criminal. Crime ambiental previsto nos artigos 38, 40 e 41 da lei n.º 9.605/98. Desmatamento/queima de vegetação em área de preservação e em estação Ecológica. Prova da autoria e da materialidade. Bis in idem. Inocorrência. Manutenção da sentença. 1. Trata-se de apelação criminal interposta por REMY FERREIRA BARROS, a desafiar sentença do Juízo…
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Habeas Corpus 116.124
Habeas corpus. 2. Crime de ingresso clandestino (art. 302 do CPM). Delito praticado por civis. 3. Competência para processo e julgamento. 4. A conduta de ingressar em território das Forças Armadas afronta diretamente a integridade e o funcionamento das instituições militares. Subsunção do comportamento dos agentes ao preceito primário incriminador consubstanciado no art. 9º, inciso…
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Apelação Criminal 2007.34.00.008494-7/df
Penal. Processo penal. Crime contra a ordem tributária. Sonegação fiscal. Imposto de renda. Declaração retificadora. Despesas não realizadas. Prescrição. Princípio da insignificância. Materialidade e autoria comprovadas. Dosimetria. 1. Nos crimes contra a ordem tributária o termo a quo da contagem do prazo prescricional ocorre com o lançamento definitivo do crédito tributário. Na hipótese não houve…
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Apelacao Criminal 2009.51.01.802884-7
Penal – apelacao criminal do ministerio publico Federal - estelionato contra a previdencia social - Art. 171, § 3o, do cp – sentenca absolutoria por falta De provas suficientes da utilizacao pela re de Qualquer artificio ou ardil contra o inss - Apelacao desprovida I– Apelacao do MPF, em face de Sentenca absolutoria, a teor…
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