Monthly Archives: outubro 2013

Direito penal. Roubo majorado. Prova testemunhal. Autoria comprovada. Detração com base nas informações dos autos. Impossibilidade. Honorários de defensor dativo. Fixação. 1. No seu interrogatório policial, o acusado afirmou não ter participado do roubo, apontando outro indivíduo como verdadeiro autor. Em juízo, o réu negou seu envolvimento no crime, sem, contudo, apresentar qualquer argumento capaz…

Processual penal. Habeas corpus. Reiteração. Pedido de revogação de prisão Preventiva já apreciado pela primeira turma, por ocasião do julgamento do hc nº 5158/se. Paciente acusado da prática de furto qualificado (art. 155, § 5º, i, ii e iv, do cp). Prisão em flagrante convertida em prisão preventiva. Fato novo. Inexistência. Situação do paciente inalterada.…

Processual penal. Habeas corpus. Trancamento de ação penal. Ausência De justa causa. Incompetência da justiça federal. Inocorrência. Lítigio Acerca dos mesmos fatos no cível. Prevalência do juízo criminal. Atipicidade Da conduta. Ausência de provas. 1. Competência da Justiça Federal para processar e julgar ação penal em que é imputada ao paciente a prática de apresentação…

Habeas corpus. Prisão em flagrante convertida Em preventiva. Alegação de excesso de prazo na Prisão refutada pelos elementos dos autos. Ordem denegada. I - Não havendo provas nos autos de que o Ministério Público Federal tenha recebido os autos do inquérito policial ou que, ao recebê-los, tenha considerado desnecessária sua devolução à autoridade policial para…

Penal. Crime de descaminho. Artigo 334, § 1º, c, do código penal. Materialidade, autoria e dolo comprovados. Dosimetria. Súmula nº 444 do stj. Pena-base reduzida. Atenuante da confissão espontânea mantida. Co-culpabilidade do estado. Atenuante genérica do artigo 66 do código penal. Inaplicabilidade. Prestação pecuniária revertida, de ofício, em benefício da união. Apelação parcialmente provida. 1.…

Penal. Processual penal. Art. 304 do cp. Uso de documento falso. Contrato social. Abertura de conta corrente. Art. 22 da lei n. 7.492/86 crime contra o sistema financeiro nacional. Evasão de divisas. Prova. Condenação. Dosimetria das penas. Circunstâncias e consequências. A remessa ilegal de valores para o exterior, através de expedientes fraudulentos, mediante a utilização…

Constitucional, penal e processual penal. Habeas corpus. Inépcia da denúncia. Falta de Individualização de condutas. Crime de autoria Coletiva. Desnecessidade de pormenorização. Conveniência da instrução processual para dirimir Questões suscitadas. Indeferimento de oitiva de Testemunhas arroladas pela defesa com residência no Exterior. Necessidade de produção de prova oral não Demonstrada. Possibilidade de atendimento da prova…