Monthly Archives: outubro 2013

Penal e processual penal - ônus da prova - convicção do magistrado - Código de processo penal, arts. 155 e 156 - aplicabilidade - tráfico transnacional De entorpecentes - lei nº 11.343/2006, arts. 33, caput, e 40, i - denúncia Procedente - dosimetria - lei nº 11.343/2006, arts. 33, § 4º, 40, i, e 42;…

Penal. Apelação criminal. Estelionato. Recebimento do seguro-desemprego. Concomitância com a prestação de serviços informal. Materialidade e autoria comprovadas. Ausência de dolo. Desconhecimento da ilicitude do fato. Sentença de absolvição mantida. 1. Conduta consistente em obter para si vantagem ilícita e indevida, induzindo em erro o Ministério do Trabalho e Emprego (Fundo de Amparo ao Trabalhador),…

Penal e processual penal - recurso em sentido estrito - lei nº 9.472/97, art. 183 - compartilhamento de serviço de internet, previamente, contratado - Atipicidade da conduta - rejeição da denúncia. a) Recurso em Sentido Estrito. b) Decisão de origem - Rejeitada a Denúncia em razão da ausência de dano decorrente da atividade desenvolvida. 1…

Penal - roubo - art. 157, § 2º, incisos i e ii do código penal - materialidade delitiva comprovada - autoria não demonstrada nos autos - palavra da vítima inconsistente e confusa - prova frágil para sustentar eventual édito condenatório - princípio do in dubio pro reu - recurso ministério público federal desprovido. 1. A…

Penal. Processo penal. Apelação. Art. 231, do código penal. Nulidade do Processo por cerceamento de defesa não ocorrência. Materialidade e Autoria demonstradas. Dosimetria das penas. Substituição da pena privativa De liberdade por penas restritivas de direito. Sentença mantida. Apelações desprovidas. 1. Não há que se falar, na espécie, na ocorrência de nulidade do processo por…

Penal - processual penal - crime de quadrilha ou bando - artigo 288 do código penal - elemento subjetivo do tipo não caracterizado - ausência de indícios de cometimento do delito - sentença de absolvição sumária por delito de quadrilha mantida - recurso do ministério público federal desprovido. 1 - Insurge-se o Ministério Público Federal…

1. Agravo em Execução Penal interposto pelo Ministério Público Federal de decisão que extinguiu a punibilidade de Réu estrangeiro condenado em definitivo pela prática do delito previsto no art. 33, caput, c/c o art. 40, I, da Lei nº 11.343/2006, fundamentando-se em que, em decorrência do termo de expulsão do Agravado do território nacional, o…