Penal e processual penal. Arts. 316 e 317, § 1º, do código penal. Corrupção Passiva e concussão. Materialidade e autoria comprovadas. Redução da Pena. I - Crimes de concussão e corrupção passiva suficientemente comprovados em todos os seus elementos, conforme tipificações previstas nos arts. 316 e 317, § 1º, do CP. II - Dosimetria da…
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Apelação Criminal Nº 0000413-05.2007.4.03.6125/sp
Penal. Apelação criminal. Contrabando ou descaminho, dano e crime de trânsito em concurso material. Recurso manifestamente intempestivo. Prescrição da pretensão punitiva em relação ao crime de trânsito: reconhecida de ofício. Crime de descaminho. Criminoso contumaz. Princípio da insignificância: inaplicabilidade. 1. Apelação da Defesa contra a sentença que condenou o réu à pena de 01 ano…
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Acr – 0000890-96.2012.4.05.8000
Penal. Apelação criminal. Estelionato em detrimento do inss (art. 171, § 3º, do cp). Recebimento indevido de benefícios previdenciários da genitora falecida. Autoria e Materialidade delitivas comprovadas. Presença do dolo específico. Inexigibilidade de Conduta diversa não configurada. Apelação improvida. 1. Apelante condenado às penas de 01 (um) ano e 01 (um) mês de reclusão e…
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Investigados Em Operação Sobre Fraude Na Compra De Medicamentos Em Go Pedem Liberdade
Chegou ao Supremo Tribunal Federal (STF) Habeas Corpus (HC 119877) em favor de três investigados pela Operação Tarja Preta, do Ministério Público do Estado de Goiás, que resultou na prisão de prefeitos, secretários de saúde, empresários e advogados. A operação visou investigar possíveis irregularidades na administração de diversas prefeituras quanto à compra de medicamentos. No…
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Apelação Criminal 40002120084013000/ac
Penal. Processo penal. Art. 312 do cp. Peculato. Servidor da empresa brasileira De correios e telégrafos. Autoria e materialidade comprovadas. Dosimetria da pena. Confissão espontânea (art. 65, iii, d, do cp). Impossibilidade De aplicação. Súmula 231 do stj. 1. Materialidade e autoria devidamente comprovadas. 2. Reconhecida a presença da atenuante da confissão espontânea (art. 65,…
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Apelação Criminal Nº 0003634-72.2011.4.03.6119/sp
Penal. Apelação criminal. Tráfico transnacional de drogas: art. 33, caput, c/c art. 40, i da lei 11.343/06. Laudo pericial elaborado em parte do volume total da droga: regularidade: substância inalterada: materialidade delitiva comprovada. Estado de necessidade justificante e exculpante: requisitos não preenchidos. Autoria e dolo inequívocos. Condenação mantida. Dosimetria da pena: primariedade, bons antecedentes, ausência…
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Hc – 0008140-90.2013.4.05.0000
Penal e processual penal. Habeas corpus perseguindo o trancamento de ação penal instaurada no fito de esquadrinhar a prática do crime contra a ordem tributária previsto no art. 1º, inciso I, da Lei 8.137/90. Em consonância com a jurisprudência capitaneada pelo Supremo Tribunal Federal, quando do julgamento do RE 389.808, é vedado à Receita Federal…
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Habeas Corpus 111.121
Habeas corpus substitutivo – adequacao – ato Judicial passivel de impugnacao mediante recurso – Irrelevancia. Nada, absolutamente nada, em termos do direito posto, justifica a optica segundo a qual, nao tendo sido protocolado recurso contra certa decisao, e improprio o habeas corpus. Este nao sofre tal limitacao, ao contrario do que se verifica com o…
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1ª Turma Nega Hc A Acusados De Vender Dvds Piratas
Três acusados do crime de violação de direitos autorais, pela exposição e venda de 652 CDs e DVDs falsificados, tiveram Habeas Corpus (HC 118322) negado pela Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF), em decisão unânime. No habeas, a Defensoria Pública da União (DPU) pedia a absolvição dos acusados sob a alegação de que a…
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1ª Turma Concede Hc A Suspeitos De Vender Imóveis De Programa Habitacional No Ce
A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF), em sessão nesta terça-feira (22), deferiu o Habeas Corpus (HC) 115104 para revogar a prisão preventiva decretada contra cinco pessoas acusadas de fraudar o programa habitacional Minha Casa, Minha Vida, em Juazeiro do Norte, no Ceará. A decisão tornou definitiva a liminar concedida pelo relator do processo,…
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