Monthly Archives: outubro 2013

Penal. Processo penal. Recurso em sentido estrito. Princípio da insignificância. Aplicabilidade. Decisão mantida. Recurso em sentido estrito Desprovido. 1. Incide o princípio da insignificância aos débitos tributários que não ultrapassem o limite de dez mil reais. Aplicação de precedentes jurisprudenciais do egrégio Superior Tribunal de Justiça e deste Tribunal Regional Federal. 2. Na hipótese dos…

Penal. Processo penal. Uso de documento público - cnh - falso. Artigos 304 c.c 297 do cp. Deficiência de defesa técnica não caracterizada. Prescrição inocorrente. Flagrante bem delineado. Comprovadas a materialidade e a autoria. Dolo. Consunção já aplicada. Dosimetria. Confissão. Pena de multa reduzida de ofício. Apelação desprovida. 1. Réu condenado por infração aos artigos…

Constitucional e processual penal. Habeas corpus. Impetração por meio Eletrônico. Entrega da petição original. Remição de pena pelo estudo. Necessidade de Participação em curso de ensino formal. Denegação da ordem. 1. Consultando o sistema processual informatizado desta Corte, verifica-se que o habeas corpus foi impetrado em 6 de agosto de 2013 via e-mail e que…

Penal. Processo penal. Apelação. Peculato. Materialidade, autoria e elemento Subjetivo do tipo penal. Presença. Prova documental de ocupação De cargo em comissão ou função de direção e assessoramento. Não existência. Apelação desprovida. Não aplicação da causa de aumento do § 2º Do art. 327 do código penal. Apelação desprovida. Habeas corpus concedido De ofício. 1.…

Direito penal. Tráfico internacional de drogas. Artigos 33, caput, e 40, i, da lei nº 11.343/2006. Liberdade provisória. Custódia cautelar. Materialidade comprovada. Higidez dos laudos toxicológicos. Estado de necessidade não caracterizado. Pena-base. Circunstâncias judiciais favoráveis à ré. Atenuantes de confissão e delação premiada não reconhecidas. Não aplicável a benesse do § 4º, do art. 33,…

Penal. Art. 168-a do código penal. Apropriação indébita previdenciária. Prescrição parcial. Materialidade autoria e dolo comprovados. Dosimetria da pena. Readequação. Comprovados a materialidade, a autoria e dolo no cometimento do delito, e não havendo excludentes da culpabilidade, mantém-se a condenação. Extinção da punibilidade em relação às parcelas atingidas pela prescrição da pretensão punitiva estatal pela…

Penal e processual penal. Estelionato qualificado (art. 171, §3º, do cp). Falsidade ideológica (art. 299 do cp). Seguro-desemprego. Apelação do réu. Autoria e Materialidade comprovadas. Consunção. Inocorrência. Culpabilidade a ser Valorada com mais gravame em relação às outras circunstâncias. Réu que Capitaneou a perpetração fraudes por meio de terceiros. Agravante prevista no art. 62, i,…