Recurso ordinário em habeas corpus. Processual. Interposição contra julgado colegiado do Superior Tribunal de Justiça, o qual não conheceu da impetração com o fundamento de ser substitutivo de recurso ordinário. Apreciação, contudo, do mérito da impetração, a legitimar o conhecimento do presente recurso pela Suprema Corte. Penal. Tráfico de entorpecentes. Prisão preventiva. Fundamentos do art.…
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Apelação Criminal Nº 0001801-49.2007.4.01.4200/rr
Penal e processual penal - importação de produtos falsificados - contrabando - impossibilidade de aplicação do princípio da insignificância - Materialidade e autoria comprovadas - recurso provido. a) Recurso - Apelação Criminal. b) Decisão de origem - Arquivamento dos autos em decorrência da aplicação do Princípio da Insignificância. 1 - Materialidade do delito comprovada pelo…
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Apelação Criminal Nº 0006651-13.2000.4.03.6181/sp
Penal. Processo penal. Estelionato majorado. Prescrição. Inocorrência. Materialidade e autoria delitivas comprovadas. Dosimetria. 1. Consoante o disposto no artigo 115 do Código Penal: “São reduzidos de metade os prazos de prescrição, quando o criminoso era, ao tempo do crime, menor de 21 (vinte e um) anos, ou, na data da sentença, maior de 70 (setenta)…
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Apelação Criminal Nº 0000877-68.2009.404.7115/rs
Penal e processo penal. Apelação. Cigarros. Contrabando. Princípio da insignificância. Inaplicabilidade. Concurso de agentes. Fracionamento de tributos para fins de aplicação do princípio da insignificância. Impossibilidade. Batedor. Participação comprovada. Coautor em delito de descaminho. Maus antecedentes valorados pela existência de duas condenações anteriores com trânsito em julgado. Reincidência reconhecida por uma terceira condenação anterior com…
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Acr – 0000229-70.2010.4.05.8200
Penal e processual penal. Crime de responsabilidade. Ex-prefeito. Art. 1, Incisos iv e vii do decreto-lei nº 201/1967. Piso de atenção básica. Ministério da saúde. Recursos federais destinados à muncipalidade. Fiscalização. Competência Concorrente. Tribunal de contas da união. Interesse da união. Incidência da súmula Nº 208 do superior tribunal de justiça. Incompetência da justiça federal.…
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Habeas Corpus 105.904
Habeas corpus – crime de trafico de Entorpecentes (lei nº 11.343/2006, art. 33, § 4º) – causa especial De diminuição de pena – utilização desse fator de redução, Em grau menos favorável, sem adequada justificação dos Motivos ensejadores da operação de dosimetria penal – Quantidade (ou natureza) das drogas apreendidas com o Condenado como circunstância…
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Apelação Criminal Nº 0007885-59.2008.4.01.3803/mg
Penal. Processo penal. Componente eletrônico de origem estrangeira. Máquina caça-níquel. Materialidade demonstrada. Elemento subjetivo do Tipo penal. Não demonstração. Princípio do in dubio pro reo. Sentença Mantida. Apelação desprovida. 1. No caso em comento, embora tenha sido constatada a materialidade delitiva nos termos do Auto de Apresentação e Apreensão (fl. 000010), do Auto de Infração…
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Habeas Corpus 2013.02.01.011386-3
Processual penal. Habeas corpus. Trancamento de Acao penal. Ausencia de justa causa.ordem Concedida. - A justa causa nao se faz presente, eis que a inicial acusatoria tem como alicerce uma unica prova produzida pelo Parquet consubstanciada em depoimentos prestados por duas testemunhas e que foram desfeitos posteriormente por declaracoes prestadas em cartorio. - E crucial…
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Habeas Corpus Nº 0010626-05.2013.4.03.0000/sp
Habeas corpus - crime de tráfico internacional de entorpecentes - pleito de retorno de acusada ao país de origem para responder ao processo criminal - determinação do egrégio tribunal de justiça de comparecimento semanal ao juízo processante - término da instrução processual que se avizinha - aplicação da lei penal - garantia - denegação da…
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Apelação Criminal Nº 0000091-13.2007.404.7206/sc
Penal. Processo penal. Artigo 312, § 1º, do cp. Peculato-furto. Subtração valores pertencentes à cliente da caixa econômica federal. Cerceamento de defesa. Processo administrativo. Materialidade, autoria e dolo comprovação. Art. 313-a do cp. Inserção de dados falsos no sistema da cef. Materialidade. Autoria e dolo. Comprovação. O procedimento administrativo interno da instituição financeira, que deu…
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