Penal e processual penal. Apelação criminal. Crime ambiental. Art. 64, da lei nº 9.605/98. Construção em solo não edificável sem autorização da autoridade competente. Reconhecimento de ofício da prescrição retroativa. Pena em concreto. Súmula 146, do Stf. Extinção da punibilidade. Art. 110 c/c art. 109, §§ 1° e 2°, do código penal. Apelação Prejudicada. 1.…
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Recurso Ordinário Em Habeas Corpus 116.966
Recurso ordinario em habeas corpus. Penal. Trafico transnacional de drogas. Aplicacao da causa de Diminuicao prevista no § 4o do art. 33 da lei 11.343/2006. Possibilidade. Inexistencia de prova de que o reu seja Integrante de organizacao criminosa. Fixacao de regime Prisional e substituicao da pena privativa de liberdade pela Restritiva de direitos. Materia afeta…
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Apelação Criminal N. 0003476-38.2006.4.01.3600/mt
Penal. Denúncia. Delitos previstos no art. 63 da lei n. 9.605/98. Construção Em desconformidade com o projeto apresentado ao iphan. Dano ao patrimônio Cultural. Preliminar de nulidade em razão do prazo na conclusão Do inquérito policial. Não acolhimento. Princípio da insignificância. Não aplicação. 1. O prazo previsto no art. 10, caput, do Código de Processo…
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Habeas Corpus 2013.02.01.010599-4
Direito penal e processual penal. Habeas corpus. Denuncia que imputa ao paciente sucessivas Praticas de falsificacao, uso de documento falso E estelionato. Probabilidade concreta da Reiteracao criminosa. Legalidade do decreto de Prisao preventiva. I - Caracterizada, pelos elementos de conviccao ate entao coligidos, a probabilidade concreta de o paciente voltar a delinquir, haja vista a…
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Recurso Em Sentido Estrito Nº 0000091-27.2003.4.03.6124/sp
Penal e processual penal - recurso em sentido estrito- execução penal - marco inicial da prescrição da pretensão executória - trânsito em julgado para ambas as partes - inocorrência da prescrição da pretensão executória - extinção da punibilidade afastada - recurso provido. 1. Somente a partir do trânsito em julgado do v. acórdão para a…
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Habeas Corpus Nº 0005251-93.2013.404.0000/sc
Penal. Processo penal. Habeas corpus. Embargos de declaração. Concessão de efeitos infringentes. Necessidade de prévia intimação para impugnação. Não-observância. Ofensa aos princípios do contraditório e ampla defesa. Nulidade da sentença condenatória. 1. É nulo o decisum que, por força dos embargos de declaração opostos pela acusação, reformou a anterior sentença absolutória para condenar o réu,…
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Acr – 0001959-98.2010.4.05.8400
Penal e processual penal. Crimes contra a honra. Ofensa a juiz. Crime de calúnia. Inclusão. Admissibilidade. Ofensa em seminário. Autoria. Dúvida reclamação Disciplinar. Ausência de animus offendendi. Embargos de declaração. Palavras Ofensivas ao decoro e à dignidade. Imunidade do advogado. Animus offendendi. Caracterização do crime. Autoria e materialidade do crime de injúria praticada por Ocassião…
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Habeas Corpus 114.883
Princípio da insignificância – identificação Dos vetores cuja presença legitima o reconhecimento Desse postulado de política criminal – consequente Descaracterização da tipicidade penal em seu aspecto Material – furto qualificado (cp, art. 155, § 4º, ii, c/c o art. 61, Ii, “f” e “h”) – “res furtiva” no valor de r$ 120,00 (equivalente a 19,29%…
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Stf Recebe Denúncia Contra Deputado Bernardo Moreira Por Crime Contra A Ordem Tributária
Por votação unânime, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, nesta quinta-feira (17), receber denúncia do Ministério Público do Estado de Minas Gerais (MP-MG) contra o deputado federal Bernardo de Vasconcelos Moreira (PR-MG) por crime contra a ordem tributária. O crime está previsto no artigo 1º, incisos I, II, III e IV, da Lei…
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Plenário Nega Recursos Em Caso Que Envolve O Deputado Federal Paulo Maluf
O Supremo Tribunal Federal (STF) negou, por unanimidade, recursos apresentados pela defesa de Flávio Maluf, corréu da Ação Penal (AP) 477, em que também é parte o deputado federal Paulo Maluf (PP-SP). Em agravo regimental, a defesa questionava decisão do relator da AP, ministro Ricardo Lewandowski, que negou pedido de realização de diligências para obtenção…
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