O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) negou pedido de Habeas Corpus (HC 105674) impetrado por Reinaldo Silva Lopes, condenado por quadrilha ou bando armado, roubo e corrupção ativa. Entre outros pontos, a defesa alegava a inconstitucionalidade da circunstância “culpabilidade”, prevista no artigo 59 do Código Penal (CP), para o aumento da pena-base. A decisão,…
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Apelação Criminal 155668120014013300/ba
Penal. Processo penal. Artigo 316 do código penal. Concussão supostamente Praticada por policiais rodoviários federais. Insuficiência de Provas. 1. Comete crime de concussão o agente público que exige, direta ou indiretamente, vantagem indevida para si ou para outrem, ainda que fora da função ou antes de assumi-la, mas em razão dela. 2. O transcurso do…
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Conflito De Jurisdicao 2013.02.01.010192-7
Direito penal e processual penal. Sentenca Penal condenatoria transitada em julgado. Sequestro. Pena de perdimento. Art. 91, ii, “b“ do Codigo penal. Art. 133 do codigo de processo Penal. I - E competente para o exaurimento do efeito generico extrapenal da sentenca condenatoria transitada em julgado (art. 91, II, “b“ do Codigo Penal) - a…
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Apelação Criminal Nº 0003856-11.2009.4.03.6119/sp
Penal. Apelação criminal. Uso de documento falso, falsificação de documento público e falsidade ideológica. Falso material. Desclassificação do crime de uso de documento falso para falsa identidade: impossibilidade. Materialidade e autoria demonstradas. Princípio da consunção: inaplicabilidade. Emendatio libelli. Manutenção da pena-base fixada na sentença. Proibição da reformatio in pejus. Concurso formal mantido. Regime inicial aberto.…
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Apelação Criminal Nº 0002976-52.2006.404.7103/rs
Penal e processo penal. Artigo 168-a do código penal. Prescrição de parte dos fatos. Princípio da insignificância. Portaria mf 75/2012. Valor consolidado dos débitos inferior ao teto de relevância administrativa. Excludente de tipicidade. 1. Descontado o período em que esteve suspensa a pretensão punitiva, tendo percorrido mais de 04 (quatro) anos entre a ocorrência de…
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Hc – 0007159-61.2013.4.05.0000
Penal e processual penal. Habeas corpus. Quebra de sigilo bancário pela Receita federal em procedimento administrativo. Ausência de autorização judicial. Lei complementar nº 105/2001. Incompatibilidade com o texto constitucional. Ilicitude Da prova. Exclusão. Precedentes. Conjunto probatório fornecido pela empresa Investigada. Necessidade de ponderação da suficiência da prova válida para Embasar a persecução penal. Dilação probatória.…
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Habeas Corpus 116.392
Habeas corpus – substitutivo do recurso ordinário Constitucional – liberdade de locomoção atingida na via Direta – adequação. Sendo objeto do habeas corpus a preservação da liberdade de ir e vir atingida diretamente, porque expedido mandado de prisão ou porquanto, com maior razão, esta já ocorreu, mostra-se adequada a impetração, dando-se alcance maior à garantia…
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Apelação Criminal Nº 0007024-22.2012.4.01.3807/mg
Penal e processual penal - apelação criminal - perdimento de bens a Favor da união federal decretado por meio de sentença penal condenatória - incidente de restituição de coisas apreendidas - ausência de Interesse - não-cabimento. a) Apelação Criminal. b) Decisão de origem - Indeferido o pedido de restituição de coisas apreendidas em razão da…
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Apelacao Criminal 2011.51.01.807657-5
Penal e processual penal. Trafico internacional De drogas (art. 33, caput, c/c art. 40, i, ambos da lei N 11.343/06). Autoria e materialidade demonstradas. Redimensionada a reprimenda aplicada. Fixacao Do regime fechado para o cumprimento da pena. Estrangeiro. Dosimetria. Materia de ordem Publica. Substituicao da pena privativa de Liberdade por restritivas de direitos. Recurso Parcialmente…
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Apelação Criminal Nº 0003507-23.2004.4.03.6106/sp
Penal. Processual penal. Art. 299, c/c 304, ambos do código penal. Materialidade e autoria comprovadas. Ausencia do dolo. Incompetência da justiça federal. Preliminar rejeitada. Recursos improvidos. 1. Os formulários utilizados pelos réus foram confeccionados por universidade privada, entretanto, as informações neles inseridas como sendo do Ministério Público Federal eram falsas em seu conteúdo e não…
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