Processo penal. Apropriação indébita previdenciária. Princípio da insignificância. Competências em separado. Inaplicabilidade. Materialidade. Autoria. Dolo. Dificuldades financeiras. Excludente da culpabilidade. Dosimetria. Manutenção. 1. Para exame da insignificância, deve ser analisado o valor consolidado do crédito tributário e não individualmente o de cada competência que o compõe, excluindo-se, apenas, os consectários legais. 2. Materialidade e autoria…
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Hc – 0040005-34.2013.4.05.0000
Penal e processual penal. Habeas corpus impetrado em favor de paciente preso em flagrante delito, apontado como suposto proprietário de aproximadamente cento e setenta celulares importados, dois “jammers“ (equipamento para inibir o rastreamento de carga de veículo), dois automóveis e centenas de outros produtos sem notas fiscais, f. 22, em diligência na casa do cunhado…
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Habeas Corpus 108.548
Penal. Trafico de drogas. Aplicacao da causa de Diminuicao de pena prevista no art. 33, § 4o, da lei de drogas. Paciente que se dedica ao comercio de entorpecentes. Impossibilidade de revolvimento de fatos e provas em sede De habeas corpus. Substituicao da pena privativa de Liberdade por restritiva de direitos. Paciente condenado a Pena…
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1ª Turma Mantém Decisão Que Negou Hc A Condenados Por “racha” De Trânsito
Por maioria dos votos, a Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) manteve decisão proferida em maio de 2012 pelo relator originário, ministro Joaquim Barbosa, que negou o Habeas Corpus (HC) 113738, impetrado em favor dos irmãos Giacomo e Giordano Cacciola. Eles foram condenados à pena de seis meses de detenção, substituída por prestação pecuniária…
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Apelação Criminal 14066620074014100/ro
Penal e processual penal. Crime ambiental. Art. 39 da lei 9.605/1998. Desmartar No entorno da reserva indígena karipunas. Art. 3º, § 2º, da lei 4.771/1965. Área de preservaçao permanente. Art. 2º, xviii, da lei 9.995/2000. Zona de amortecimento. Art.50-a, § 1º, da lei 9.605/1998. Inaplicabilidade. Materialidade. Autoria. Dolo. Comprovados. Dosimetria da pena. Substituição. 1. Nos…
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Apelacao Criminal 2009.51.01.807384-1
Direito penal e processual penal. Apelacao Criminal. Crime de peculato-furto (art. 312, § 1o, Do codigo penal). Materialidade e autoria Delitivas comprovadas. Principio da Insignificancia penal inaplicavel. Consumacao Pela teoria da apprehensio ou amotio. Reducao Da pena abaixo do minimo legal. Impossibilidade. I - Comprovada a materialidade delitiva e a autoria do crime de peculato-furto…
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Apelação Criminal Nº 0011621-46.2006.4.03.6181/sp
Penal - processual penal - 183 da lei 9.472/97 - revogação - autoria e materialidade delitiva amplamente comprovada - leis 9.472/97 e 9.612/98 - rádio pirata - necessidade de autorização do poder concedente - princípios da fragmentariedade e insignificância não aplicáveis - ausência de dolo não comprovada pela defesa - dosimetria da pena - pena…
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Apelação Criminal Nº 0061783-79.2003.404.7100/rs
Penal e processual penal. Falsificação de documento público. Artigo 297 do código penal. Materialidade e autoria comprovadas. Culpabilidade. Atenuante da confissão. Incidência. Prescrição da pretensão punitiva. 1. Comprovadas a materialidade e autoria delitivas, na medida em que demonstrado que o acusado falsificou documentos públicos, é de ser mantido o édito condenatório. 2. O fundamento de…
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Acr – 0017905-06.2011.4.05.8100
Penal e processual penal. Apelações do mpf e da defesa. Crime de moeda falsa. Materialidade e autoria comprovadas. Uso de documento falso. Crime impossível. Pena-base exacerbada. Apelação da defesa parcialmente provida. 1. Na situação o que se verifica é que a Polícia Federal tinha inteiro conhecimento de se tratar o réu de da pessoa que…
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Habeas Corpus 110.886
Habeas corpus – embriaguez em servico (cpm, art. 202) – paciente que, a epoca do fato delituoso, era Menor de 21 anos – incidência, na especie, do art. 129 do Codigo penal militar, que reduz, pela metade, o prazo Prescricional – ocorrência de prescrição da pretensao Punitiva do estado – reconhecimento da extincao da Punibilidade…
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