Monthly Archives: outubro 2013

Conflito De Jurisdicao 2013.02.01.007520-5

Direito processual penal. Conflito de Competencia. Encontro fortuito de provas. Conexao instrumental ou probatoria (art. 76, ii do Codigo de processo penal). Ausencia de decisao de Merito. Unidade de juizo. I - Mesmo que o encontro fortuito de provas nao seja causa automatica da prevencao do juizo, uma vez caracterizada a conexao instrumental ou probatoria…
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Apelação Criminal Nº 0002218-97.1999.4.03.6181/sp

Penal - delito de falso e falsificação de selo e sinal público - uso de documento particular falso em processo trabalhista - preliminares de nulidade da sentença por cerceamento de defesa rejeitadas - autoria e materialidade delitivas comprovadas - demonstrado o dolo na prática delitiva - potencialidade lesiva - dosimetria da pena - aumento da…
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Apelação Criminal Nº 2008.70.00.008219-4/pr

Penal. Processual penal. Lei 8.137/90, art. 2º, ii. Materialidade e autoria comprovadas. Dolo genérico. Ausência de causa excludente da culpabilidade. 1. Como a conduta praticada pelo réu se enquadra no disposto no artigo 2º, inciso II, da Lei nº 8.137/90 - crime formal por excelência -, não se lhe aplica a Súmula Vinculante nº 24…
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Acr – 2007.84.00.003657-0

Penal e processual penal. Crimes de formação de quadrilha, lavagem de Dinheiro e evasão de divisas. Art. 288 do código penal, lei nº 9613/98, e lei nº 7492/86, Respectivamente. Réu estrangeiro. Organização criminosa internacional. Denúncia. Correta descrição e delineamento das condutas atribuídas aos réus. Pacto Internacional sobre os direitos civis e políticos. Necessidade de tradução…
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Recurso Ordinário Em Habeas Corpus 116.345

Recurso ordinario em habeas corpus. Trafico de Drogas. Prisao cautelar restabelecida no acordao Condenatorio. Pressupostos e fundamentos da prisao Preventiva. Risco de reiteracao delitiva e a ordem publica. 1. Havendo condenacao criminal, encontram-se presentes os pressupostos da preventiva, a saber, prova da materialidade e indicios de autoria. Nao se trata, apenas, de juizo de cognicao…
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Recurso Em Sentido Estrito 0015886-57.2012.4.01.3200/am

Processo penal. Penal. Preliminar. Ausência de intimação. Direito de escolha Do defensor. Nomeação da defensoria pública da união. Cerceamento De defesa. Nulidade. Recurso em sentido estrito. Exame de mérito Prejudicado. I - A ausência de intimação do acusado para constituir advogado, a fim de apresentar as contrarrazões ao recurso do Parquet Federal, ou para demonstrar…
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Apelacao Criminal 2012.51.05.000743-9

Direito penal e processual penal. Apelacao Criminal. Artigo 296, § 1°, inciso i, do codigo penal E artigo 29 da lei de crimes ambientais. Nulidade Da sentenca afastada. Principio da correlacao Observado. Materialidade e autoria Demonstradas. Dosimetria da pena. I – Em atencao ao principio da correlacao, o magistrado condenou o acusado com base nos…
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Apelação Criminal Nº 0011278-13.2008.4.03.6106/sp

Penal - uso de telefone sem fio de longa distância - materialidade e autoria delitivas comprovadas - desconhecimento do caráter ilícito da conduta - erro de proibição inevitável - recurso do mpf a que se nega provimento - sentença absolutória mantida. 1. Materialidade e autoria. Materialidade e autoria delitivas comprovadas. 2. Erro de proibição inevitável.…
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Apelação Criminal Nº 0023075-70.2010.404.0000/rs

Penal e processo penal. Artigo 56 da lei 9.605/98. Materialidade comprovada. Flagrância. Presunção de culpabilidade. Inexistência. Autoria delitiva. Indícios insuficientes. In dubio pro reo. Absolvição. Artigo 386, vii, do código de processo penal. 1. Materialidade do crime do artigo 56 da Lei 9.605/98 comprovada pelo auto de prisão em flagrante, pelo auto de apresentação e…
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