O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF) e relator da Ação Penal (AP) 470, ministro Joaquim Barbosa, determinou nesta sexta-feira (29) a realização de perícia médica no ex-deputado Roberto Jefferson, condenado a 7 anos e 14 dias de reclusão. Segundo a decisão, a junta médica será composta por, no mínimo, três médicos oncologistas, a serem…
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Recurso Em Habeas Corpus Nº 36.351 – Sp
Recurso em habeas corpus. Crime contra o Patrimônio. Roubo circunstanciado a pacotes de Sedex. Alegação de constrangimento ilegal. Pleito Pela revogação da prisão preventiva mantida na Sentença condenatória. Circunstâncias Autorizadoras presentes. Condições pessoais Favoráveis. Irrelevância. Alteração da pena-base e Do regime inicial. Análise de matérias não debatidas Na origem. Ocorrência de supressão de instância. Precedentes.…
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Recurso Em Habeas Corpus Nº 33.142 – Pr
Recurso ordinário em habeas corpus. Art. 288 do código penal, art. 1º, I e xiii, do decreto nº 201/1967 e art. 90 da lei nº 8.666/1990. 1. Interrogatório. Possibilidade da defesa dos corréus formular Perguntas. Inexistência de constrangimento ilegal. 2. Resposta à Acusação. Apreciação sucinta do magistrado. Não ocorrência de Hipótese de absolvição sumária (art.…
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Recurso Especial Nº 1.224.124 – Rs
Recursos especiais. Penal e processo penal. Prova. Validade. Absorção. Reexame de prova. Súmula 7/stj. Divergência jurisprudencial. Ausência de similitude fática. Atipicidade. Apreciação em voto-vencido. Ausência de Prequestionamento. Dosimetria. Pena-base razoabilidade. Redução. Reexame de prova. Continuidade delitiva. Percentual máximo. Elevado número de infrações. I. O artigo 36 e parágrafo único da Lei nº 9.430/96 disciplina a…
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Agrg No Recurso Especial Nº 1.381.252 – Df
Agravo regimental no recurso especial. Penal e processo Penal. Recurso interposto pelo ministério público Estadual. Ilegitimidade. Prescrição da pretensão Executória. Termo inicial. Trânsito em julgado para a Acusação. Precedentes. Agravo regimental não Conhecido. 1. Tendo em vista que a Lei Complementar n° 75/93 restringiu ao Procurador-Geral da República e aos Subprocuradores-Gerais da República a legitimidade…
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Habeas Corpus Nº 202.393 – Rj
Penal. Art. 157, § 2.º, incisos i e ii, do Código penal, e no art. 16, parágrafo único, inciso iv, da lei N.º 10.826/2003, na forma do art. 69 do código penal. Pretendida absolvição quanto ao crime de porte ilegal de Arma de fogo com numeração raspada, em virtude da Aplicação do princípio da consunção.…
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Habeas Corpus Nº 196.301 – Rj
Direito penal. Latrocínio. Dosimetria Penal. Fixação da pena-base acima do mínimo legal. Tese de Ausência de fundamentação idônea. Motivação suficiente. Ausência de flagrante ilegalidade. Ordem de habeas corpus Denegada. 1. O julgador deve, ao individualizar a pena, examinar com acuidade os elementos que dizem respeito ao fato, para aplicar, de forma justa e fundamentada, a…
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Arquivado Hc De Médica Acusada De Homicídio Culposo
A ministra Rosa Weber, do Supremo Tribunal Federal (STRF), negou seguimento (arquivou) ao Habeas Corpus (HC) 119949, no qual a médica hematologista E.R.P.D questionava o recebimento de denúncia pelo juízo da 3ª Vara Criminal da Comarca de São José do Rio Preto (SP), por homicídio culposo com majorante por inobservância de regra técnica da profissão.…
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1ª Turma Concede Hc Para Impedir Condenado De Cumprir Regime Disciplinar Diferenciado
É inadmissível a inclusão de condenado em Regime Disciplinar Diferenciado (RDD) por falta disciplinar cometida anteriormente à concessão de livramento condicional. Com esse entendimento, os ministros da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) concederam, por votação unânime, o Habeas Corpus (HC) 118494, para impedir que L.H.S. cumpra regime disciplinar diferenciado. Ele foi condenado ao…
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2ª Turma Determina Cumprimento Da Pena De Luizinho Drumond
A Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) determinou, na sessão desta terça-feira (26), a imediata execução das sanções impostas a Luiz Pacheco Drumond e José Caruzzo Escafura, condenados pelo Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJ-RJ) por integrar a chamada cúpula do jogo do bicho no estado. A decisão foi tomada no julgamento…
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