Monthly Archives: novembro 2013

Penal. Processo penal. Tráfico internacional de entorpecentes e associação Para o tráfico. Art. 33 c/c 40, i e/ou art. 35, todos da lei 11.343/2006. Sentença condenatória. Penas excessivas. Dosimetria reformada. Lei 12.736/2012. Detração penal. Alteração do regime prisional. Possibilidade. Expedição de alvará de soltura em relação a alguns dos condenados. Apelos parcialmente providos. I -…

Penal e processo penal. Apelação. Crime contra a Ordem tributária. Inépcia da denúncia. Inexigibilidade de conduta diversa. Absolvição. Recurso provido. I - A inicial acusatória descreveu suficientemente os fatos e trouxe elementos mínimos, vinculando o acusado ao fato que lhe foi imputado, possibilitando a compreensão da acusação e o exercício da ampla defesa. Não é…

Penal e processual penal. Habeas corpus. Delito previsto nos arts. 155, § 4º, ii, 288 e 298, todos do código penal. Pedido de recolhimento a prisão especial não Conhecido. Pedido de revogação da prisão preventiva. Presença dos requisitos do Art. 312 do cpp. Custódia cautelar necessária para garantia da ordem pública. Ausência de ilegalidade. Ordem…

Penal e processo penal. Apelação. Descaminho. Sentença absolutória pela aplicação do princípio da insignificância. Inaplicabilidade. Habitualidade delitiva reconhecida. Anulação da sentença. Instrução probatória finda. Devolução dos autos à instância de origem. Julgamento com exame de matéria de fato. Possibilidade de recurso. 1. A reiteração delitiva obsta a aplicação do princípio da insignificância, já que a…

Penal. Apelação criminal. Usurpação de função pública. Art. 328, parágrafo único, do Código penal. Acusado que se apresentava como agente de inspeção do ministério do Trabalho e emprego. Usurpação de função pública. Materialidade e autoria provadas. Dolo específico demonstrado. Fixação da pena. Valoração positiva da maior parte das Circunstâncias do art. 59, do código penal.…

Penal. Processo penal. Recurso em sentido estrito. Imposto de renda pessoa Física. Recibos falsos. Despesas odontológicas. Crime contra a ordem Tributária. Lei 8.137/90. Consunção. Princípio da especialidade. Uso posterior. Consumação anterior. Fisco. Possibilidade de convocação imediata. 1. A Lei 8.137/90 é especial em relação aos crimes de falsidade ideológica e uso de documento ideologicamente falso,…

Processo penal. Apelacao criminal. Estelionato Previdenciario. Vinculo empregaticio falso. Autoria e materialidade comprovados. Dolo Comprovado. Dosimetria da pena adequada a Repreensao do crime. Menor participacao nao Verificada. Nao ocorrencia de confissao. Recursos Improvidos. I- Materialidade comprovada. Os documentos que instruem o procedimento administrativo que se encontra encartado nos autos atestam que o beneficio de aposentadoria…

Habeas corpus. Prisão preventiva. Revogação. Medidas cautelares. Revogação prisão cautelar. Réu não notificado. Compromisso. Não Comprovada ciência. Ordem concedida. 1. O oficial de Justiça certificou a entrega do alvará de soltura ao Diretor do CDP IV de Pinheiros, que assinou o documento. 2. No alvará constam as medidas cautelares estabelecidas pelo magistrado de primeiro grau…