Penal. Apelação criminal. Inserção de dados Falsos em sistema de informação. Art. 313-a do cp. Improcedência do pedido. Absolvição mantida. I- Os dados inseridos no sistema informatizado do INSS foram feitos com base em documentos públicos apresentados, que por si só, possuem fé pública. II- Não se pode concluir que os dados inseridos no sistema…
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Apelação Criminal Nº 0012745-64.2006.4.03.6181/sp
Penal. Processual penal. Apropriação indébita previdenciária. Parcelamento Do débito. Suspensão da pretensão punitiva estatal e do prazo prescricional. Lei n. 11.941/09, art. 68. 1. Em sede de razões recursais, afirmou a defesa que não mais existiriam débitos previdenciários em nome da empresa do apelante, razão pela qual o Ministério Público Federal requereu a expedição de…
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Apelação Criminal Nº 0004543-72.2007.404.7107/rs
Penal e processual penal. Preliminares. Interceptações telefônicas. Prorrogação, degravação, perícia, disponibilização. Denúncia anônima. Prova inquisitorial. Nulidades. Inépcia da denúncia. Mérito. Contrabando. Ausência de prova da internação proibida. Perpetuatio jurisdictionis. Corrupção ativa e passiva. Peculato. Violação de lacre. Quadrilha. Dosimetria. Circunstâncias. Consequências. Agente promotor do delito (artigo 62, i, cp). Substituição da pena privativa de liberdade.…
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Acr – 10377/pb – 2009.82.02.002450-3
Penal e processual. Crime de responsabilidade (decreto-lei nº 201/67, art. 1º, i, §§ 1º e 2º). Ex-prefeito. Desvio de verbas oriundas do fnde. Materialidade e autoria Suficientemente comprovadas. Não aplicação do princípio da insignificância. Inexistência de nulidades processuais. Inocorrência de prescrição. Manutenção da Sentença condenatória. Improvimento da apelação. 1. O réu, ex-prefeito do município de…
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Recurso Em Habeas Corpus Nº 34.824 – Rj
Recurso ordinário em habeas corpus. Estelionato Previdenciário. Prescrição da pretensão executória. Ausência de prova pré-constituída. Documentação Insuficiente para demonstrar sua ocorrência. Termo Inicial. Data do trânsito em julgado da sentença Condenatória para a acusação. Acórdão que vai ao Encontro de tal entendimento. Constrangimento Ilegal verificado. Recurso provido em menor Extensão. 1. Na hipótese em apreço,…
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Ministro Fux Nega Liminar A Acusado Por Homicídio De Três Finlandeses Na Pb
O ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF), indeferiu liminar no Habeas Corpus (HC) 119997, impetrado pelo servidor público estadual da Paraíba F.C.V.L. que, preso preventivamente sob a acusação de homicídio e ocultação de cadáver de três finlandeses, pretendia responder ao processo em liberdade. Segundo o ministro, não ficou configurado constrangimento ilegal ou abuso…
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Apelação Criminal N. 2009.36.00.002506-4/mt
Processual penal. Restituição de coisa apreendida. Quantias de valor Pouco expressivo. Compatibilidade com a atividade ao apelante. 1. Os pequenos valores apreendidos - de R$7.087,00 e de U$2.118,00 - com o apelante, perfeitamente compatíveis com as suas atividades de servidor público do INCRA, que, por outro lado, demonstra ter recebido vantagens funcionais em ações judiciais,…
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Apelacao Criminal 2012.50.01.005013-7
Penal e processo penal. Crime de fraude à licitação. Artigo 96, i e v da lei 8666/93, na forma do artigo 14, ii do código penal. Prova insuficiente para a condenação. Absolvição mantida. - Não há prova suficiente nos autos a embasar um decreto condenatório em desfavor do acusado. - Não restou patente a verossimilhança…
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Revisão Criminal Nº 0020130-79.2006.4.03.0000/sp
Penal. Processual penal. Art. 159, cp. Preliminares rejeitadas. Alegação de Insuficiência de provas para a condenação. Pretensão à reavaliação de matéria Probatória. Dosimetria da pena: redução da pena-base. Inexistência de injustiça Ou erro técnico. Regime inicial fechado. Substituição por penas restritivas de Direitos. Inadmissibilidade. Revisão criminal julgada improcedente. 1- A ação tem como fundamento também…
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Apelação Criminal Nº 0000038-38.2007.404.7010/pr
Penal e processo penal. Descaminho. Motorista do ônibus. Ausência de indícios de autoria. Inexistência de justa causa para a ação penal. 1. A simples condição de motorista ou proprietário do ônibus no qual foram apreendidas as mercadorias de origem estrangeira, não é indício suficiente de autoria. É imprescindível que haja o liame subjetivo entre o…
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