Penal e processual penal. Apelação criminal. Crime de responsabilidade de ex-prefeito E de terceiros. Decreto-lei nº 201/67. Listispendência reconhecida nesta ação Penal em relação ao gestor público (ex-prefeito) que foi absolvido por insuficiência De provas (sentença transitada em julgado). Extinção da punibilidade pelo evento Morte em relação ao outro corréu. Acusado remanescente (terceiro e ora…
Leia mais
Habeas Corpus Nº 219.326 – Ma
Habeas corpus preventivo. Pedido de expedição de Salvo-conduto visando impedir a decretação de Prisão temporária por parte de tribunal. Inexistência de representação criminal perante a Corte originária. Ausência de ameaça concreta ao Direito de locomoção. Incabimento do remédio Constitucional para o fim pretendido. Writ não Conhecido. 1. Somente é cabível o habeas corpus preventivo quando…
Leia mais
Stf Veda Combinação De Leis Para Reduzir Pena Por Tráfico De Drogas
Por maioria de votos, o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu na sessão desta quinta-feira (7) não ser possível a aplicação da causa de diminuição do artigo 33, parágrafo 4º, da nova Lei de Drogas (Lei 11.343/2006), combinada com penas previstas na Lei 6.368/1976, para crimes cometidos durante sua vigência. O ministro Ricardo Lewandowski, relator do…
Leia mais
Deputado José Priante É Absolvido Da Acusação De Desobediência A Ordem Da Justiça Eleitoral
O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) absolveu o deputado federal José Priante (PMDB-PA) da acusação de crime de desobediência, previsto no artigo 347 do Código Eleitoral. Segundo a denúncia oferecida na Ação Penal (AP) 596, o réu teria fixado uma pintura em um muro quando concorria ao cargo de governador do Pará no ano…
Leia mais
Apelação Criminal 0001560-55.2005.4.01.4100/ro
Processual penal. Penal. Crime de denunciação caluniosa. Fragilidade do Conjunto probatório. Absolvição que se mantém. I - Não há como se responsabilizar os réus pelo delito de denunciação caluniosa, visto que as provas se revelaram deveras frágeis para embasar um decreto condenatório. II - Apelação desprovida.Rel. Des. Alexandre Buck Medrado Sampaio[gview file='http://arquivo.trf1.gov.br/AGText/2005/0001500/00015605520054014100_2.doc']
Leia mais
Apelacao Criminal 11108 2011.50.02.000455-7
Processo penal. Apelação criminal. Art. 296, §1º, i do Código penal. Pássaro com anilha falsa. Desconhecimento da contrafação por parte do Acusado. Dolo afastado. Absolvição mantida. I- Não há elementos nos autos que demonstrem que o acusado sabia da falsidade da anilha presa ao pássaro que adquiriu. Inexistência de motivos para afirmar que o acusado…
Leia mais
Mandado De Segurança Nº 0032375-15.2012.4.03.0000/sp
Penal e processual penal. Mandado de segurança. Requisição de certidão de Antecedentes criminais. Matéria de interesse público. Informações Imprescindíveis para correta aplicação da pena. Matéria salvaguardada sob Sigilo. Cláusula de reserva da jurisdição. Certidão de objeto e pé. Requisição Prematura. Segurança parcialmente concedida. 1. Desnecessária a citação do réu na ação penal subjacente, nos termos…
Leia mais
Apelação Criminal Nº 0049665-80.2003.404.7000/pr
Penal. Processo penal. Crimes contra o sistema financeiro. Evasão de divisas. Art. 22, parágrafo único, da lei nº 7.492/86. Inépcia da denúncia. Materialidade e autoria. Comprovação. Se a denúncia descreve de forma clara os fatos ilícitos imputados ao réu, revelando indícios da autoria e da materialidade do delito, não há inépcia na peça incoativa. A…
Leia mais
Acr – 10372/rn – 0000394-25.2012.4.05.8402
Penal. Processo penal. Rádio comunitária. Art. 183, da lei nº 9.472/97. Desclassificação para O crime previsto no art. 70, da lei nº 4.117/62. Possibilidade. Baixa frequência. Ausência de Autorização legal. Autoria e materialidade delitiva provadas. Crime formal. Nova Dosimetria da pena. Requisitos do art. 49, do código penal, autorizadores da fixação da Pena próxima ao…
Leia mais
Recurso Em Habeas Corpus Nº 33.298 – Mg
Recurso ordinário em habeas corpus. Crime de Estupro de vulnerável. Decreto de prisão preventiva Devidamente fundamentado. Garantia da ordem pública. Custódia decretada por juízo incompetente. Inocorrência. Recurso desprovido. 1. Hipótese em que o Paciente foi preso preventivamente e posteriormente condenado como incurso nos arts. 217-A c.c. 226, inciso II, ambos do Código Penal, por quatro…
Leia mais