Por unanimidade, a Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) negou hoje (6) o Habeas Corpus (HC) 104609, impetrado por Leandro Pereira Alves, condenado a 25 anos em regime inicialmente fechado pelo crime de roubo com morte. A relatora, ministra Cármen Lúcia, afirmou que o réu alegou cerceamento de defesa porque foi indeferida a produção…
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Apelação Criminal 0011669-85.2005.4.01.3500/go
Penal. Processo penal. Apelação. Peculato. Inépcia da denúncia. Preclusão. Apreensão e desvio de mercadorias importadas. Dolo. Materialidade E autoria. Comprovação. Restituição involuntária e parcial das mercadorias. Art. 16, cp. Afastamento. 1. Afigura-se descabida a alegação de inépcia da denúncia após a prolação da sentença por haver óbice no art. 569 do Código de Processo Penal,…
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Apelacao Criminal 9888 2012.51.11.000122-9
Processo penal. Apelação criminal. Restituição de Dinheiro apreendido. Ausência de fundamentação. I – Para a manutenção da apreensão do valor em espécie apreendido na residência do apelante, seria preciso fundamentar que a quantia possivelmente é proveniente da prática de crime. II - Não se pode manter uma apreensão, indefinidamente, calcado na suposição de que, futuramente,…
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Apelação Criminal Nº 0001856-21.2007.4.03.6115/sp
Penal. Processual penal. Sonegação de contribuição previdenciária. Tipificação dos fatos anteriores a outubro de 2000. Art. 1º da lei n. 8.137/90. Conclusão do procedimento administrativo-fiscal. Exigibilidade. Prescrição. Inocorrência. Dolo específico. Prescindibilidade. 1. A Lei n. 9.983/00, que instituiu o art. 337-A do Código Penal, entrou em vigor no dia 25 de outubro de 2000. Entretanto,…
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Apelação Criminal Nº 0000558-17.2010.404.7002/pr
Penal. Processual penal. Tráfico de entorpecentes. Materialidade, autoria comprovadas. Ausência de dolo. Presunção de inocência. Corrupção de menores. Análise prejudicada. Manutenção da absolvição. 1. Em havendo dúvidas acerca da existência do dolo no agir dos acusados, ante o princípio da presunção de inocência, a absolvição é medida que se impõe. 2. Não basta para a…
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Hc – 5260/pe – 0041574-70.2013.4.05.0000
Habeas corpus. Representação criminal. Prisão preventiva. Fundamento. Garantia da Ordem pública. Crimes de inserção de dados falsos, corrupção passiva e organização Criminosa. Intermediação na concessão fraudulenta de seguro desemprego. Ausência de condições da prisão preventiva. Concessão da ordem. 1. Trata-se de habeas corpus impetrado em favor de ANTÔNIO DA SILVA COSTA FILHO, qualificado nos autos,…
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Agrg No Habeas Corpus Nº 270.792 – Sp
Agravo regimental no habeas corpus. Falta grave. Interrupção do prazo para fins de livramento condicional. Incabível. Ausência de previsão legal. Súmula 441/stj. 1. A prática de falta grave, embora interrompa o prazo para obtenção da progressão de regime, não acarreta a mesma consequência para aquisição de livramento condicional, haja vista a falta de previsão legal.…
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1ª Turma Concede Hc Para Encerrar Ação Penal Por Furto De Livros
A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF), por maioria de votos, deferiu o Habeas Corpus (HC) 116754, impetrado pela Defensoria Pública da União no Ceará, para trancar ação penal contra um técnico de processamento de dados que respondia a processo pelo furto de cinco livros da biblioteca da Faculdade de Ciências Humanas da Universidade…
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Hc Confirma Direito De Condenado No Caso Dorothy Stang Recorrer Em Liberdade
A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) concedeu o Habeas Corpus (HC) 114214 para assegurar o direito de recorrer em liberdade a Regivaldo Pereira Galvão, condenado a pena de 30 anos de reclusão pelo assassinato da missionária Dorothy Mae Stang. A maioria acompanhou o voto do relator do HC, ministro Marco Aurélio, vencido o…
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Habeas Corpus N. 0032447-22.2013.4.01.0000/df
Penal e processual penal. Habeas corpus. Advogado. Desentendimento Em pedido de audiência com magistrado. Exercício de prerrogativa. Uso De expressões pouco oportunas. Acirramento de ânimos. Crime de ameaça. Atipicidade. Procedimento investigatório criminal. Constrangimento Ilegal. Trancamento. 1. O tipo objetivo do crime de ameaça traduz a ideia de procurar intimidar, de propiciar malefício a outrem, com…
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