Direito penal e processual penal. Apelação Criminal. Crime de usurpação de matéria prima Pertencente à união e exploração mineral sem o Devido título de autorização (art. 2º da lei 8.176-91 E art. 55 da lei 9.605-98). Materialidade e autoria Delitivas comprovadas. Concurso formal pela Ofensa a dois interesses jurídicos tutelados. I - Comprovada a materialidade…
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Apelação Criminal Nº 0006785-65.2009.4.03.6103/sp
Penal. Processo penal. Artigo 183 da lei nº 9.472/97. Atipicidade da conduta. Inocorrência. Princípio da insignificância. Inaplicabilidade. Materialidade, Autoria delitiva e dolo comprovados. Dosimetria. Isenção de custas processuais. Apelação parcialmente provida. De ofício, prestação pecuniária destinada à União federal. 1. Não há que se falar em atipicidade da conduta, pois a jurisprudência do STJ é…
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Apelação Criminal Nº 0000898-19.2010.404.7112/rs
Penal e processual penal. Uso de documento falso. Atipicidade. Inocorrência. Materialidade e autoria comprovadas. Dolo configurado. Condenação mantida. 1. Comprovado que o agente usou documento falso, com ciência da inautenticidade, deve ser mantida a condenação. 2. Configurada a potencialidade lesiva do documento, atestada pela perícia realizada e corroborada pelos demais elementos constantes dos autos.Rel. Des.…
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Hc – 5237/ce – 0040702-55.2013.4.05.0000
Penal e processual penal. Tráfico de entorpecentes. Prisão em flagrante delito. Conversão em prisão preventiva. Materialidade comprovada. Indícios de autoria. Necessidade de se assegurar a aplicação da lei penal. Denegação da ordem. 1. No que diz respeito à prisão preventiva, sabe-se que a legislação processual penal admite a sua decretação em qualquer fase do Inquérito…
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Agrg No Recurso Em Habeas Corpus Nº 33.912 – Df
Habeas corpus. Crimes contra o patrimônio. Roubo. Princípio da colegialidade. Violação. Inexistência. Continuidade delitiva. Requisitos Do art. 71, do código penal não preenchidos. Reiteração delitiva. Configuração. Necessidade De dilação probatória. 1. Com base nos arts. 38, da Lei nº 8.038/90; 557, caput, do Código de Processo Civil; e 34, XVIII, do RISTJ, pode o relator…
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Ministro Nega Transferência A Suzane Von Richthofen
O ministro Marco Aurélio, do Supremo Tribunal Federal, indeferiu pedido de liminar no Habeas Corpus (HC) 118286, impetrado pela defesa de Suzane Von Richthofen, para que ela fosse transferida para centro de ressocialização estadual. Condenada a 39 anos de prisão pelo homicídio dos pais, Suzane atualmente cumpre pena na Penitenciária Feminina Santa Maria Eufrásia Pelletier,…
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Ministro Nega Liminar A Presos Em Centro De Detenção De Osasco (sp)
O ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF), negou a liminar no Habeas Corpus (HC) 119753, em que a Defensoria Pública do Estado de São Paulo (DP-SP) pede para que todos os condenados que cumprem pena no Centro de Detenção Provisória II de Osasco (SP) com direito a regime semiaberto, mas que continuam em…
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Apelação Criminal Nº 0003828-05.2006.4.01.3500/go
Penal. Processual penal. Crimes contra o sistema financeiro nacional, Contra a economia popular e contra a relação de consumo. Princípio da Especialidade. Litispendência. Excludente da culpabilidade em face da inexigilidade De conduta diversa. Não demonstração. Preliminar de inépcia Da denúncia afastada. Materialidade e autoria comprovadas quanto aos Crimes contra o sistema financeiro nacional. Concurso material.…
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Apelacao Criminal 10197 2003.51.01.505236-8
Penal. Documento público falso. Passaporte. Art. 304 e art. 297 do cp. Delinquência ocasional. Inexigibilidade de conduta diversa. Não Demonstração. Pena-base. Redução. I - Não há como generalizar, atualmente, a situação daqueles que procuram de qualquer forma emigrar ilegalmente para o estrangeiro, mediante utilização de documentos falsos. O Brasil passou a ter maior estabilidade econômico-financeira,…
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Recurso Em Sentido Estrito Nº 0006224-98.2009.4.03.6181/sp
Penal - recurso em sentido estrito - art. 171, § 3º combinado com art. 71, ambos Do código penal - rejeição da denúncia - falta de justa causa para o Exercício da ação penal - elementos de prova ilícita - crime de estelionato Previdenciário - crime permanente - delito em plena consumação - “teoria da…
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