Monthly Archives: novembro 2013

Penal. Art. 342 do código penal. Falso testemunho em reclamatória trabalhista. Materialidade, autoria e dolo. Condenação. Readequação da pena privativa de liberdade. O dolo para o crime de falso testemunho é genérico, exigindo-se apenas a vontade livre e consciente de fazer declaração falsa, negar ou calar a verdade, com a consciência de que falta à…

Penal e processual penal. Apelação criminal. Crime de peculato-desvio (cp, art. 312). Comunicabilidade da condição de funcionário público (cp, art. 327) do autor às Coautoras (cp, art. 30). Cerceamento de defesa. Inexistência. Ausência de Comprovação de prejuízo à defesa. Autoria, coautoria e materialidade delitivas Comprovadas. Dosimetria. Higidez. Pena-base. Fixação acima do mínimo legal. Possibilidade. Circunstâncias…

Habeas corpus. Prisão preventiva. Excesso de prazo. Não ocorrência. Aplicação de medidas cautelares. Impossibilidade. Ordem denegada I - Na hipótese dos autos, a demora na instrução processual tem relação com a própria complexidade do processo, decorrente de uma extensa operação policial, com a denúncia de vários acusados, assim como a necessidade de realização de diversas…

Penal – processual penal – apelações criminais Dos réus – art.312, caput e art. 288, ambos do cp – Peculato – quadrilha – art. 71 do cp- esquema Delituoso de desvio de verbas públicas por Servidores do inss e demais colaboradores– Circunstâncias judiciais – art. 59, cp – montante Elevado - sentença condenatória – materialidade…

Penal. Processual penal. Apelação criminal. Crime contra a ordem tributária. Art. 1º, i da lei 8.137/90. Questão prejudicial afastada. Dolo demonstrado. Autoria e Materialidade comprovadas. Art. 71 cp. Continuidade delitiva. Apelação a que se Dá parcial provimento. Réu condenado por infração ao artigo 1º, I da lei 8.137/90. Questão Prejudicial. Art. 93 do Código de…

Penal e processual penal. Ausência de interesse recursal no tocante ao crime ambiental. Uso de documento falso. Autorizações para transporte de produtos florestais - atpfs e respectivas notas fiscais inautênticas entregues para o ibama. Falsificação grosseira. Crime impossível. Conduta atípica. Absolvição. 1. Declarada a prescrição retroativa do delito ambiental para ambos os réus e ausente…

Processual penal. Mandado de segurança. Decisão judicial que indeferiu pleito de Requisição de informações pelo mpf. Desnecessidade de intermediação do poder Judiciário. Ordem denegada. 1. Compete ao Ministério Público, titular da ação penal pública, não só diligenciar quando da produção de provas destinadas a fomentar a peça acusatória, sobretudo por expressa previsão constitucional e legal,…

Processual penal. Recurso em sentido estrito. Rejeição parcial da denúncia. Sonegação de contribuição previdenciária. Falsificação de documento Público. Princípio da absorção. Aplicação. Potencialidade lesiva Autônoma. Não configuração. Concurso formal. Inexistência. 1. Há absorção do delito de falsum, previsto no § 4º do art. 297 do Código Penal, pelo de sonegação de contribuições previdenciárias, tipificado no…