Por maioria de votos, a Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) extinguiu, em sessão nesta terça-feira (26), o Habeas Corpus (HC) 97781 impetrado em favor do policial civil Mauro Canuto Souza Machado, condenado a 14 anos e 5 meses de reclusão por incendiar a sede da Promotoria de Investigações Criminais em Curitiba (PR). A…
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Habeas Corpus Nº 0022196-85.2013.4.03.0000/sp
Penal. Habeas corpus. Trancamento. Ação penal. Ausência de justa causa. Artigo 241-b da lei n° 8.069/90. Indícios de autoria e materialidade. Ordem Denegada. 1. O trancamento da ação penal, por ausência de justa causa, somente é possível quando se verificam de pronto a atipicidade da conduta, a extinção da punibilidade ou a inexistência de indícios…
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Mandado De Segurança Nº 0003460-89.2013.404.0000/pr
Mandado de segurança. Adjudicação de bens objeto de confisco em ação penal. Impossibilidade. Os bens confiscados em sentença criminal transitada em julgado, por constituírem produto de crime, pertencem à União Federal e não respondem por dívidas do anterior proprietário criminoso.Rel. Des. João Pedro Gebran NetoPara ler o documento na íntegra, clique aqui!
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Agrg No Recurso Especial Nº 1.344.850 – Pr
Agravo no recurso especial. Penal e processo penal. Uso de Documento falso e descaminho. Consunção. Acórdão em Conformidade com a jurisprudência desta corte. Súmula 83/stj. Potencialidade lesiva autônoma. Súmula 7/stj. Agravo regimental a que se nega provimento. 1.O uso de documento falso quando visa única e exclusivamente suprimir ou reduzir tributo devido pela entrada, saída…
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Habeas Corpus Nº 0023236-05.2013.4.03.0000/ms
Processo penal. Habeas corpus substitutivo do agravo em execução: Possibilidade. Nulidade da decisão por ausência de fundamentação: Inocorrência. Ordem denegada. 1. Habeas Corpus, substitutivo do agravo em execução, impetrado pela Defensoria Pública da União, contra ato do Juiz Federal da 5ª Vara Criminal de Campo Grande, que determinou a inclusão do paciente na Penitenciária Federal…
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Habeas Corpus Nº 0005005-97.2013.404.0000/rs
Penal e processual penal. Habeas corpus. Expedição de carta precatória para oitiva de testemunha de acusação. Pedido de reconhecimento do direito do réu ser interrogado após aquele ato. Superveniência de sentença absolutória, da qual a acusação não recorreu. Perda de objeto da impetração. 1. Visando a impetração ao contraste da decisão que indeferiu, com suporte…
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Agrg No Habeas Corpus Nº 275.166 – Rj
Agravo regimental. Habeas corpus. Artigo 4º, caput, da lei N.º 7.492/86. Nulidade do feito. Inépcia da denúncia. Superveniente extinção da punibilidade. Prescrição da Pretensão executória. Prejudicialidade da impetração. Pretensão de simples reforma. Decisão mantida por seus Próprios fundamentos. 1. Mantidos os fundamentos da decisão agravada, porquanto não infirmados por razões eficientes, é de ser negada…
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Habeas Corpus Nº 0022159-58.2013.4.03.0000/sp
Processo penal. Habeas corpus. Sentença. Anulação. Recurso. Réus Condenados. Transito em julgado. Réus absolvidos. Trancamento. Ação penal. Ordem concedida. 1. Nos termos do art. 617 do CPP, com a anulação do processo por recurso exclusivo do réu, vindo outra sentença a ser proferida, deverá respeitar os limites da primeira sentença, sem poder agravar a situação…
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Apelação Criminal Nº 0020633-45.2008.404.7100/rs
Direito penal e processo penal. Artigo 304 c/c o artigo 297 do código penal. Uso de documento público falso. Carteira nacional de habilitação. Teses de crime impossível e autodefesa afastadas. Compensação entre reincidência e confissão espontânea. Precedentes. 1. A utilização de documento de identificação inautêntico perante agentes públicos federais, com o intuito de evitar reconhecimento,…
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Hc – 5241/pe – 0040644-52.2013.4.05.0000
Constitucional, Penal e Processual Penal. Habeas corpus. Paciente que não foi localizado para a citação após o recebimento de denúncia. Prisão preventiva. Réu que responde a diversas ações pelo mesmo tipo. Necessidade de assegurar a aplicação da lei penal. Ordem denegada.Rel. Des. Lázaro Guimarães[gview file='http://www.trf5.jus.br/archive/2013/10/00406445220134050000_20131025_5450296.pdf']
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