Direito penal. Desnecessidade de intervenção. Limites. Descaminho. Art. 334 do cp. Atipicidade. Configuração. Portaria nº 75 do ministério da fazenda. Novatio legis in mellius. Valor consolidado. Perdimento das mercadorias na esfera administrativa. Execução fiscal. Interesse no ajuizamento. Inviabilidade. 1. Consoante entendimento do Supremo Tribunal Federal, do STJ e desta Corte, só há justa causa para…
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Acr – 8023/pe – 2003.83.00.015962-2
Penal e processo penal. Apelação criminal.estelionato majorado (art.171,§3º do cp). Fgts. Documentos médicos falsos. Principio da insignificância. Inaplicabilidade. Acerto na dosimetria da pena. Sentença mantida. I. Inconformada com a nova sentença que julgou procedente em parte a pretensão, condenando a denunciada pela prática do crime de estelionato qualificado, nos termos do art. 171,§3º do Código…
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Habeas Corpus Nº 186.575 – Sp
Penal. Roubos circunstanciados, em Concurso formal, e latrocínio tentado. Tese de Aplicabilidade da regra da continuidade delitiva. Impossibilidade. Delitos de espécies diversas. Delitos de Roubo praticados, mediante uma só ação, contra vítimas Distintas. Patrimônios distintos. Hipótese de concurso Formal. Latrocínio tentado. Configuração. Pretendida Desclassificação. Análise de matéria fático-probatória. Impropriedade da via eleita. Quantum da diminuição…
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Hc De Advogado Acusado De Quatro Crimes Que Pedia Liberdade É Extinto
Por inadequação da via processual, a maioria dos ministros da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) extinguiu o Habeas Corpus (HC) 118913, impetrado pelo advogado W.A.R., preso preventivamente e denunciado pelos crimes de formação de quadrilha, fraude processual, falsidade ideológica e estelionato. No HC, o acusado pedia sua soltura e o direito de permanecer…
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1ª Turma Defere Extradição De Norte-americano Acusado De Estelionato
A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) deferiu a extradição do norte-americano John Paul Utsick, procurado pelo governo dos Estados Unidos para ir a julgamento no Tribunal Distrital do Sul da Flórida, para responder pela acusação de estelionato. O empresário é acusado de ter desviado recursos de fundos de investimento voltados a negócios na…
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Mantida Prisão De Policial Condenado Por Assaltos Em Mt
A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) julgou extinto um pedido questionando a prisão provisória do policial militar Reverton Nobres da Silva, condenado por roubo, tentativa de furto, porte irregular de arma e formação de quadrilha. O policial foi condenado a 18 anos, 11 meses e 22 dias, por participação em uma quadrilha envolvida…
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Apelação Criminal 2006.39.00.008286-1/pa
Penal. Processual penal. Resistência. Abordagem policial. Denúncia formalmente Idônea. Autoria e materialidade comprovadas. Reconhecimento Pessoal do acusado. Recurso improvido. 1. A denúncia descreve o fato criminoso, com razoável prova de materialidade e indícios suficientes de autoria, consoante determina o artigo 41 do CPP, sendo que maiores detalhes concernentes ao ilícito foram obtidos no decorrer da…
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Embargos Infringentes E De Nulidade Nº 0006296-14.2008.4.03.6119/sp
Penal. Embargos infringentes. Causa de diminuição do traficante ocasional: não Incidência. 1. A divergência restringe-se à possibilidade de aplicação da causa de diminuição de pena prevista no artigo 33, §4º da Lei nº 11.343/2006. 2. O §4° do artigo 33 da Lei n° 11.343/2006 não deve ser interpretado de modo a possibilitar a sua aplicação…
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Apelação Criminal Nº 0000175-57.2006.404.7106/rs
Penal e processual. Moeda falsa. Art. 289, §1º, do cp. Responsabilidade criminal comprovada. Elemento subjetivo. Análise das circunstâncias externas. Reprimenda. Cálculo. Compensação da reincidência com a atenuante da confissão espontânea. 1. Para o tipo em debate, inexiste possibilidade material de se produzir ampla prova do elemento subjetivo, devendo o Magistrado se orientar pelo conjunto das…
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Hc – 5243/se – 0040646-22.2013.4.05.0000
Penal e processual penal. Habeas corpus. Crime, em tese, de descaminho em concurso Com receptação. Paciente reincidente específico (prática de fato igual que justificou A sua condenação anterior). Prisão em flagrante convertida em prisão preventiva. (cpp, arts. 312 c/c 313). Requisitos. Preenchimento. Fundamentação idônea. Necessidade Da garantia da aplicação da lei penal e da ordem…
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