Agravo regimental no recurso em mandado de segurança. Indeferimento do pedido do ministério público de Determinação de juntada de folha de antecedentes Criminais. Poder requisitório do parquet. Impossibilidade de Realização da diligência. Demonstração. Necessidade. Inexistência de violação a direito líquido e certo. Recurso A que se nega provimento. 1. De acordo com a jurisprudência deste…
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Stf Certifica Trânsito Em Julgado Para Condenados Na Ap 470
O Supremo Tribunal Federal (STF) certificou, no acompanhamento processual da Ação Penal (AP) 470, o trânsito em julgado da decisão referente a vários condenados no processo. A certificação ocorreu no início da noite da última quinta-feira (14). Com base no pronunciamento do Plenário tomado no julgamento da questão de ordem na sessão de quarta-feira (13),…
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Apelação Criminal 0008795-84.2006.4.01.3600/mt
Penal e processual penal. Delito do art. 1º, iii, do decreto-lei 201/1967. Prescrita a pena privativa de liberdade. Efeitos secundários da condenação Também extintos. Apelação provida. I - A execução do valor mínimo de indenização fixado nos termos do art. 387, IV, do CPP, bem como a pena de inabilitação para o exercício de cargo…
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Agravo De Execução Penal Nº 0010297-11.2012.4.03.6181/sp
Execução criminal - progressão de regime - pedido não analisado em primeiro Grau - não conhecimento do recurso - pedido de indulto que deve ser Formulado em primeiro grau, sob pena de supressão de instância - vigilância Policial na residência do agravante - pleito prejudicado - falta grave Reconhecida pelos elementos constantes dos autos -…
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Apelação Criminal Nº 0006542-50.2008.404.7002/pr
Penal e processo penal. Artigo 183 da lei 9.472/97. Habitualidade da conduta. Ausência de elementos probatórios. Utilização. Instalação. Artigo 70 da lei 4.117/62. Desclassificação. 1. Conforme já decidiu o Supremo Tribunal Federal, para que se configure o delito do artigo 183 da Lei 9.472/97, mister que o agente opere o equipamento habitualmente, sendo insuficiente a…
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Rse – 1836/ce – 0001236-63.2011.4.05.8103
Penal e processual penal. Recurso em sentido estrito. Crime ambiental. Área de Proteção ambiental situada em propriedade particular. Administração e Fiscalização fixadas por lei federal. Atribuição do poder executivo federal. Competência da justiça federal. 1. Trata-se de recurso em sentido estrito manejado pelo MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL contra decisão de reconhecimento da incompetência da Justiça Federal…
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Recurso Em Habeas Corpus Nº 32.525 – Ap
Recurso em habeas corpus. Estelionato e formação de Quadrilha. Competência. Quebra de sigilo bancário e Telefônico no curso das investigações criminais. Alteração Superveniente da competência. Situação que não afeta a Validade das decisões. Precedentes. Manifesto Constrangimento ilegal não evidenciado. 1. No caso dos autos, a autorização para a quebra dos sigilos bancário e telefônico do…
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Recurso Em Sentido Estrito N. 2009.38.00.017790-5/mg
Penal e processual penal. Sentença absolutória. Pedido do ministério Público. Apelação da acusação. Interesse recursal. Validade da intimação Do mpf em audiência. 1.O Ministério Público Federal não tem interesse recursal para apelar de sentença absolutória que atendeu ao pedido de improcedência da ação penal feito pela própria acusação, em observância ao disposto no art. 577,…
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Apelacao Criminal 10677 2012.50.01.004243-8
Apelação criminal. Incidente de insanidade. Perícia. Comprovada a imputabilidade do acusado Ao tempo dos fatos. Recurso não provido. I – A conclusão da perícia é inconteste. O acusado era perfeitamente imputável ao tempo da prática criminosa, bem como no presente momento, por ser capaz de entender o caráter ilícito de sua conduta e de se…
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Apelação Criminal Nº 0002279-71.2004.4.03.6119/sp
Penal. Apelação criminal. Fraude processual e uso de documento particular Falso. Prescrição. Laudos periciais. Assistentes técnicos. In dubio pro reo. Apelação provida. Absolvição. 1. Prescrição da pretensão punitiva estatal reconhecida em relação ao delito de fraude processual (art. 347 do Código Penal), para todos os acusados, nos termos dos artigos 109, VI, e 110 do…
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