Monthly Archives: novembro 2013

Penal. Princípio da insignificância. Inaplicabilidade. Art. 184, § 2º do cp. Intuito de lucro. Caracterizado. Transporte de agrotóxicos. Artigo 15 da lei 7.802/89. Princípio da especialidade. Dosimetria da pena. 1. Não se aplica o princípio da insignificância em delitos cujos bens jurídicos protegidos possuem relevância que não se pode mensurar. 2. Considerando a grande quantidade…

Penal. Apelação criminal. Uso de documentos material e ideologicamente falsos Perante a cef. Art. 304, c/c art. 297, caput, e art. 299, caput, art. 70, do cp. Autoria e Materialidade. Configuração. Prescrição retroativa. Inocorrência. Falsa identidade (art. 307 cp). Desclassificação. Impossibilidade. Crime de natureza subsidiária. Bis in Idem. Não configuração. Pena de multa. Redução. Pedido…

Penal e processual penal. Aplicação irregular de incentivos fiscais. Crime Contra a ordem tributária. 1. A conduta consistente em “deixar de aplicar, ou aplicar em desacordo com o estatuído, incentivo fiscal ou parcelas de imposto liberadas por órgão ou entidade de desenvolvimento“ constitui crime contra a ordem tributária, nos termos da Lei nº 8.137/90 (art.…

Processo penal. Agravo. Execucao penal. Prescricao da pretensao executoria. Termo de Contagem. Inicio. Transito em julgado para Acusacao. Precedentes do stj. - Muito embora o marco inicial da contagem para a referida prescricao trate-se de materia controvertida em nossos Tribunais patrios, perfilhase o entendimento majoritario do Colendo Superior Tribunal de Justica que fixa como tal…

Direito penal e processual penal. Decisão do superior tribunal de justiça. Tráfico transnacional de drogas. Afastada a obrigatoriedade do regime incial Fechado. Análise do caso concreto. Alterado o regime inicial de cumprimento da Pena para o semiaberto, em face do quantum. Súmula 440 do stj. Parcial Provimento do recurso interposto pela defesa. 1. Em atenção…

Penal. Processo penal. Tráfico de drogas. Crime equiparado. Artigo 33, § 1º, inciso i, da lei 11.343/06. Importação e transporte. Benzocaína. Lidocaína. Cafeína. Tipicidade. Materialidade e autoria comprovadas. Dosimetria das penas. Transnacionalidade. Condenações anteriores. Antecedentes e personalidade. Bis in idem. Multa. Proporcionalidade com a pena privativa de liberdade. 1. Comprovada a atuação dos réus, livre…

Processual Penal. Apelação criminal. Furto. Autoria e materialidade confirmadas. Continuidade delitiva. Penas fixadas em patamar elevado. Circunstâncias judiciais que não o autorizam. Redução das reprimendas. Apelação parcialmente provida.Rel. Des. Lázaro Guimarães[gview file='http://www.trf5.jus.br/archive/2013/10/200883000135688_20131025_4288314.pdf']