Monthly Archives: novembro 2013

Penal. Processo penal. Tráfico internacional de entorpecentes. Art. 33 C/c 40, i, c/c art. 33, § 4º, todos da lei 11.343/2006 e art. 33, § 3º, do cp. Sentença Condenatória. Regime inicial de cumprimento de pena fechado. Art. 59, INCISO III C/C ART. 33, § 2º, ALÍNEA ''B'' E § 3º, TODOS DO CÓDIGO PENAL.…

Processual penal. Exceção de suspeição. Decretação de prisão preventiva. Prejulgamento Inexistente. I - O reconhecimento da suspeição exige que fique evidenciado um prévio comprometimento do julgador para decidir o processo com perda de serenidade. II - Decretação de prisão preventiva pelo Magistrado excepto não pode ser considerada prejulgamento do feito. III - Exceção de suspeição…

Penal. Processual penal. Art. 14 e 18, ambos da lei 6.368/76. Dosimetria da pena. Efeito recursal. Inadmissibilidade. Revisão criminal julgada improcedente. 1- Consoante entendimento adotado por esta E. 1ª Seção, as matérias tratadas nos incisos do artigo 621, do Código de Processo Penal, configuram o próprio mérito do pleito revisional, não se tratando de pressupostos…

Penal e processual penal. Sentença absolutória. Modificação do fundamento legal. Materialidade do fato delituoso. Comprovação. Artigo 66, do código de processo penal. Ausência de interesse recursal. Competência. Art. 81 do cpp. Perpetuatio jurisdictionis. Crimes funcionais e não-funcionais. Defesa preliminar. Art. 514 do cpp. Afastamento. Perícia. Complementação. Deferimento. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Prova. Validade. Discussão. Mérito.…

Penal e processual penal. Apelação criminal. Crime ambiental previsto no artigo 34, Inciso ii, da lei nº 9.605/98. Pesca de lagosta com apetrechos não permitidos (compressor de ar). Sentença condenatória. Pena mínima. Autoria e materialidade Comprovadas. Ausência de pescado apreendido não desnatura o delito. Princípio da Insignificância. Inaplicabilidade. Relevância penal da conduta. Dosimetria. Higidez. Artigo…

Habeas corpus. Pedido de arquivamento de inquérito policial. Aplicação Do art. 28 do cpp pelo magistrado. Remessa dos autos à 2ª. Câmara de Coordenação e revisão do mpf. Ausência de ilegalidade, coação ou abuso De poder. Não conhecimento do writ. I - Como sabido, a participação do juiz no controle do arquivamento do inquérito policial…

Apelação criminal. Crimes ambientais. Dano ao Meio ambiente e incêndio. Arts. 40 e 41 da lei n. 9.605/98. Não comprovação. Ausência de perícia. Insuficiência de provas para a condenação. I - Os crimes dos arts. 40 e 41 da Lei n. 9.605/98 são daqueles que deixam vestígio (exatamente o dano e o incêndio), o que…

Penal e processo penal. Recurso em sentido estrito. Uso de documento Falsificado. Competência da justiça federal. Inteligência do artigo 109 da cf. Recurso a que se dá provimento. 1. Denúncia que narra o cometimento do crime descrito no artigo 304 do Código Penal. 2. Decisão que considerou a Justiça Federal absolutamente incompetente para processar e…