Monthly Archives: novembro 2013

Penal. Falsificação de selo da junta comercial. Crime formal. Perícia. Dispensável. Falsificação grosseira. Não configurada. Dosimetria da pena. 1. O crime de falsificação de selo ofende a fé pública, sendo delito formal, não exigindo para sua consumação resultado naturalístico, bastando a falsificação ou modificação do documento público. 2. Demonstrada a autoria e materialidade por outros…

Penal e processual penal. Peculato (art. 312 cp). Prescrição retroativa. Extinção da punibilidade. 1. A apelante foi condenada a três anos de reclusão e multa. 2. Apesar de a pena privativa de liberdade ter sido substituída por sanção restritiva de direitos, aplica-se-lhe os mesmos prazos das privativas de liberdade (art. 109, parágrafo único, do CP).…

Penal e processual penal. Art. 316 do cp. Concussão. Materialidade e autoria Comprovadas. Dosimetria mantida. I - Crime de concussão suficientemente comprovado em todos os seus elementos, conforme tipificação prevista no art. 316 do Código Penal. II - Ao aplicar a pena, o Juízo a quo bem analisou as provas contidas nos autos, observando as…

Penal. Crime ambiental. Competência. Dano Provocado em ilha costeira. Unidade de Conservação federal de proteção integral. Interesse da união verificado. Arts. 20, iv, e 109, iv, Da constituição federal. I – O crime ambiental relatado na denúncia malfere interesse federal, na medida em que ocorreu em ilha costeira, bem da União Federal, de acordo com…

Penal e processual penal. Habeas corpus. Lei 11.671/08, decreto 6.877/09. Inclusão do Paciente em penitenciária federal. Risco para segurança pública. Integrante de Organização criminosa com propensão à prática de crimes, ainda que Encarcerado. Ausência de fundamentação. Inocorrência. Ordem denegada. 1. O juízo solicitante, ao deferir o pedido de autorização de transferência do paciente do Estado…

Penal. Processo penal. Crime ambiental. Lei nº 9.605/98, art. 34, caput e parágrafo único, inciso ii. Pesca de camarão. Local proibido. Materialidade e autoria. Prova. Condenação mantida. Comprovados a materialidade, a autoria e o dolo no cometimento do crime de pesca em local proibido, mantém-se a condenação. O réu, na qualidade de proprietário dos barcos…

Penal e processual penal. Apelação criminal. Serviço de transmissão de sinal de “internet“ (multimídia), de forma clandestina e mediante pagamento. Conduta que se Subsume aos ditames do artigo 183 da lei nº 9.472/97 (precedente do stj). Autoria e Materialidade comprovadas. Prova testemunhal. Validade. Corroborada com a Prova material. Sentença condenatória. Confirmação. Dosimetria. Higidez. Pena Mínima.…