Penal. Revisão criminal. Tráfico transnacional de cocaína. Transporte de quase 2kg de cocaína. Colaboração consciente aos propósitos de organização Criminosa. Pena final de menos de 7 (sete) anos de reclusão. Inexistência de Manifesta injustiça ou de erro técnico no cálculo da pena. Pedido revisional Julgado improcedente. 1. Em sede de revisão criminal, a pena só…
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Apelação Criminal Nº 0000442-42.2009.404.7100/rs
Penal. Processo penal. Roubo qualificado. Art. 157, caput c/c § 2º, i e ii, do cp. Homicídio tentado. Art. 121, § 2º, v, do cp. Julgamento pelo tribunal do juri. Alegação de decisão manifestamente contrária à prova dos autos. Inocorrência. Reconhecimento do réu pelas vítimas. Desnecessidade. Réu preso em flagrante, logo após a subtração do…
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Acr – 9831/se – 0000940-74.2012.4.05.8501
Penal e Processual Penal. Apelação desafiada pelo Ministério Público Federal, atacando sentença que absolveu o réu da incursão no crime de inserção de dados falsos em sistema de informações (artigo 313-A, do Código Penal). Réu que, na qualidade de funcionário público responsável pelo cadastro de beneficiados no Programa Bolsa Família, inseriu seu próprio nome, recebendo…
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Recurso Em Habeas Corpus Nº 30.662 – Rs
Recurso ordinário em habeas corpus. Sonegação de Contribuições previdenciárias (artigo 337-a do Código penal). Nulidade da denúncia. Mera condição De presidente de sindicato. Ausência de descrição do Nexo causal. Ampla defesa prejudicada. Constrangimento ilegal evidenciado. Recurso Provido. 1. A hipótese em apreço cuida de denúncia que narra supostos delitos praticados por intermédio de pessoa jurídica,…
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Apelação Criminal 2005.38.02.004597-5/mg
Penal. Processo penal. Crime ambiental. Arts. 33, 38 e 54, c/c art. 2º, todos Da lei 9.605/98. Fertilizantes fosfatados s.a. - fosfértil. Crimes societá- Rios. Diretores. Materialidade. Autoria não comprovada. 1. Inexistência do elemento constitutivo do tipo penal do artigo 38 da Lei 9.605/98, já que a área afetada não era constituída por florestas. 2.…
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Apelacao Criminal 10144 2011.50.01.010856-1
Apelação criminal. Contrabando. Máquinas Eletrônicas programadas. Retratação da Denúncia. Impossibilidade. I – A decisão de recebimento da denúncia é, em regra, irrecorrível, ressalvadas hipóteses excepcionais como nos crimes de imprensa ou ilegalidade de monta suficientemente flagrante para ensejar habeas corpus. Ao proceder ao juízo positivo de admissibilidade o magistrado exaure seu poder decisório acerca das…
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Apelação Criminal Nº 0006066-96.1999.4.03.6115/sp
Penal - processual penal - preliminares arguidas nos recursos - defesa prévia - Preclusão - motivação deficiente - equívoco do juízo - nova vista à defesa - Necessidade - cerceamento de defesa - pedido de oitiva de testemunha - Indeferimento - produção de provas - busca da verdade real - obstrução - Garantia constitucional da…
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Apelação Criminal Nº 0000866-67.2008.404.7214/sc
Penal. Estelionato. Empregado da caixa econômica federal. Fatura de energia elétrica. Autenticação e estorno. Fraude. Simulação de pagamento. Conduta típica. Amolda-se ao tipo penal previsto no artigo 171 do Código Penal a conduta do agente que, na condição de empregado da CEF, simula pagamento de fatura de consumo de energia elétrica, mediante autenticação da operação…
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Acr – 9050/pb – 2006.82.01.001151-1
Penal. Apelação criminal. Furto qualificado através da rede mundial de Computadores. Art. 155, §4º, ii e iv, do cp. Movimentações indevidas em contas Bancárias. Autoria e materialidade demonstradas. Dolo. Configuração. Pedido de Isenção de custas. Análise pelo juízo da execução. 1- Apelação criminal desafiada por RSP em contrariedade à sentença da lavra do Juízo da…
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Recurso Especial Nº 1.098.792 – Rs
Recurso especial. Crime de estelionato. Contrato de compra e venda. Pagamento por meio de cheque pós-datado e notas promissórias. Ausência de ordem de pagamento à vista. Promessa de futuro Pagamento. Descaracterização do estelionato. Jurisprudência do Superior tribunal de justiça. Entendimento que pode ser afastado. Particularidades do caso concreto. Necessidade de análise Individualizada. Denúncia. Descrição dos…
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