Monthly Archives: dezembro 2013

Penal. Tráfico internacional de entorpecentes. Transnacionalidade, art. 33 C/c o art. 40, i, iii e vi, ambos da lei n. 11.343/06. Regime de cumprimento de pena. Observância do art. 33 e do art. 59 do código penal. Possibilidade de substituição Da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Resolução 5/2012 do senado federal. Sentença…

Penal - apelação criminal - concussão - Materialidade e autoria - inexistência de Violação ao art. 222 do cpp. Dosimetria. Efeitos Extrapenais da condenação. I - Farto acervo probatório a embasar condenação. II - Não implica em violação ao art. 222 do CPP o fato da testemunha ser ouvida pelo juiz da causa quando motivada…

Penal. Processual penal. Habeas corpus. Art. 337-a do código penal. Alegação De litispendência. Processos referentes a empresas distintas (conquanto Administradas pelo paciente) e fatos praticados em épocas diferentes. Ausência De constrangimento ilegal. Denegação da ordem. Não há litispendência entre processos que imputam a uma mesma pessoa a prática de condutas diversas, levadas a efeito no…

Penal. Tráfico de entorpecentes. Artigo 12 c/c art 18, i, ambos da lei 6.368/76. Dosimetria. Consequências do delito. Neutras. Circunstâncias negativas. Confissão espontânea. Reincidência. Compensação. Regime inicial de cumprimento. Fechado. 1. Incorre nas penas do artigo 12 c/c artigo 18, I, da Lei nº 6.368/76 o agente que pratica as condutas de importar, adquirir, vender,…

Penal. Apelação criminal de terceiro interessado em restituição de coisa Apreendida. Art. 119 do cpp. Não comprovação da propriedade do veículo apreendido. Recurso improvido. 1. A coisa apreendida, quando não mais interessar ao processo, pode ser restituída ao terceiro de boa-fé, desde que comprove o seu direito de propriedade sobre o bem apreendido, nos termos…

Processual penal. Execução penal. Sentença concessiva de indulto. Extinção Da punibilidade. Recurso em sentido estrito. Inadmissibilidade. 1. Cabe agravo em execução da sentença que, ao conceder indulto, decretou a extinção da punibilidade (arts. 192 e 197 da LEP). A interposição de recurso em sentido estrito traduz erro grosseiro, quando nada justifica o manejo de um…

Processual penal. Apelação criminal. Contrabando. Máquinas eletrônicas Programadas. Art. 334, §1º, “c”, do código penal. Prescrição verificada em relação a primeira Apreensão. Autoria e materialidade comprovadas. Origem estrangeira das mercadorias evidenciada. Dolo. Ocorrência. Concurso material. Aplicação Adequada. 1. Na redação anterior à edição da Lei 12.234/2010, o art. 110 do CP e seus parágrafos 1º.…

Penal e processual penal. Apelação criminal. Ausência de defesa prelimnar de um Dos denunciados apesar de nomeado defensor dativo para tanto. Ausência de Recebimento da denúncia contra ambos os apelantes. Nulidade absoluta. Apelação da defesa prejudicada. I - Artigo 38 da Lei nº 10.409/02. Ausência de defesa preliminar em nome do denunciado José Hélio de…

Mandado de segurança em matéria criminal. Indeferimento de pedido de diligências na fase do art. 402 do cpp. Alegações pertinentes, relevantes e controversas. Cerceamento de defesa. Ocorrência. 1. Referindo-se as diligências pleiteadas pela impetrante na fase do artigo 402 do Código de Processo Penal à prova de alegações pertinentes, relevantes e controversas, faz-se imperioso o…