Monthly Archives: dezembro 2013

Habeas corpus. Suspensão condicional do processo. Revogação. Prévia intimação Da defesa técnica. Necessidade. Ordem deferida. 1. A defesa técnica deve ser intimada antes de ser analisada eventual revogação da suspensão condicional do processo. 2. Ordem deferida.Rel. Des. Nelton Dos SantosPara ler o documento na íntegra, clique aqui!

Penal e processo penal. Habeas corpus. Sucedâneo recursal. Impossibilidade. Precedentes. O habeas corpus não pode ser utilizado como sucedâneo recursal para rediscutir questões da ação penal. De qualquer forma, mesmo que assim não fosse, inexiste ilegalidade em não se conhecer do writ quando, para a verificação de nulidades, imprescindível se revelaria a necessidade de ampla…

Processual penal. Exceção de suspeição. Ausência de imparcialidade do Magistrado. Negativa de substituição de testemunha por anterior não localizada. Obrigatoriedade de comparecimento a atos processuais ainda que deferida sua Oitiva na comarca de residência. Matérias objeto de apreciação anterior em sede de Habeas corpus. Inocorrência de ausência de isenção de ânimo. Improcedência do Incidente processual.…

Penal. Processual penal. Recurso em sentido estrito. Lavagem e/ou ocultação De dinheiro. Operação de casa de câmbio desautorizada. Agência de Turismo. Movimentação financeira incompatível. Indícios de autoria e materialidade. Pressupostos. Art. 41 cpp. Denúncia. Recebimento. 1. Afigura-se precipitada a rejeição da denúncia que, em tese, preenche os requisitos do art. 41 do Código de Processo…

Penal e processo penal. Apelação criminal. Absolvição sumária. Art. 304 c/c o art. 297 do cp. Crime impossível. Não configuração. Recurso Provido. I - A conferência dos documentos apresentados por parte do Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia - CREA não configura crime impossível por parte daquele que apresenta documentos falsos para conseguir o…

Penal e processual penal. Inépcia da denúncia. Violação ao princípio da Congruência ou da correlação entre a denúncia e a sentença. Preliminares Rejeitadas. Apropriação indébita previdenciária. Materialidade comprovada em Parte. Autoria e dolo comprovados. Condenações mantidas. Dosimetria das Penas. Continuidade delitiva. 1. Não é inepta a denúncia que atribui a prática de fato penalmente típico,…

Penal. Processo penal. Falsificação de sinal público. Art. 296, §1º, iii, do cp. Criador de pássaros silvestres. Anilhas identificadoras do ibama. Materialidade e autoria delitivas demonstradas. Dolo. Comprovação. Incorre no crime de falsificação de sinal público quem faz uso indevido das anilhas de controle e fiscalização do IBAMA, para colocá-las em pássaros silvestres adquiridos ilegalmente.…

Penal e processual penal. Embargos de declaração. Omissão. Funcionamento de Rádio sem a devida autorização. Art. 70, da lei n.º 4.117/62. Absolvição do réu nos autos Do processo que deu ensejo à aplicação da agravante da reincidência. Redução da Pena pela exclusão da reincidência. 1. O MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL opõe embargos de declaração aduzindo a…